CAÇAMBAS IRREGULARES

Maior rigor na fiscalização e incentivo à regularização foram as soluções propostas

Participantes defenderam integração e mudanças na legislação para solucionar infrações

terça-feira, 26 Março, 2019 - 20:30
AUdiência pública da Comissão de Administração Pública debate a fiscalização das caçambas irregulares, em 26 de março de 2019
Foto: Karoline Barreto/CMBH

O elevado número de caçambas irregulares, que já causaram vários acidentes fatais e outros problemas na cidade, foi tema de audiência pública na Comissão de Administração Pública na tarde desta terça-feira (26/3). No encontro, que reuniu representantes do setor de fiscalização da Prefeitura, BHTrans, sindicatos ligados à questão e empresas prestadoras do serviço debateram a necessidade de alterações na legislação, permitindo a penalização imediata e estimulando a regularização das empresas clandestinas, além do compartilhamento de responsabilidades e a integração entre as partes envolvidas na identificação dos equipamentos e do descarte indevido do material, na promoção de ações de conscientização e incentivo à regularização das empresas clandestinas.

Ao assumir a presidência da reunião, aberta pelo presidente da comissão, Léo Burguês de Castro (PSL), o requerente da audiência, Irlan Melo (PR), lamentou a morte de um amigo de infância na Região do Barreiro em decorrência do choque com uma caçamba irregular, ocorrida em 2018, que chamou sua atenção sobre o grande número de equipamentos clandestinos, dispostos em locais inadequados, sem a devida identificação e sem observar as normas definidas pelo Município, como a colocação de tarjas refletivas que possibilitam a visualização da caçamba. Para ilustrar, o vereador exibiu vídeos de reportagens realizadas sobre o tema e imagens de irregularidades constatadas por ele próprio ao circular por vias da cidade, como a ausência das informações obrigatórias para identificação da empresa e das condições de segurança exigidas, em flagrante desrespeito à legislação municipal.

Irlan apontou ainda outras consequências das irregularidades, como o não recolhimento dos impostos devidos ao município e o descarte dos materiais em locais não autorizados, que produzem danos ao meio ambiente. Após apurar a gravidade da questão, ele decidiu intensificar a atuação do Legislativo na prevenção e combate ao problema, de forma a auxiliar os trabalhos do Executivo na redução das ocorrências e penalização dos infratores, protegendo a integridade física e a vida dos munícipes; para isso, cogitou a apresentação de um projeto de lei para tornar a fiscalização mais efetiva e penalizar os infratores de forma mais rigorosa.

Alterações na legislação

Ao tomar conhecimento da tramitação de uma proposta no mesmo sentido, de autoria de Léo Burguês de Castro, o parlamentar decidiu apoiá-la e contribuir para o aperfeiçoamento e a melhor adequação da proposta aos interesses de todos os envolvidos. O autor do PL 609/18, que é líder de governo na Casa, afirmou que a legislação atual penaliza as empresas regulares e que a questão também preocupa o prefeito de BH. Segundo ele, as consideraçãos do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins de Minas Gerais (Sindileq-MG) o levaram a elaborar um substitutivo ao texto original, que está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno.

O projeto propõe alterações no Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) no que se refere à regulamentação do serviço e possibilita a remoção imediata dos equipamentos irregulares para um local a ser definido pelo Município.

O secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, José Mauro Gomes, e a diretora de Monitoramento de Fiscalização da PBH, Imaculada Queiroga, forneceram dados sobre a equipe e os procedimentos realizados e explicaram que uma alteração na legislação, efetuada em 2011, impediu a apreensão dos equipamentos antes da notificação ao proprietário; no caso das empresas clandestinas, no entanto, a ausência de cadastramento e a dificuldade de identificar seus proprietários e sua localização impossibilitam a entrega da notificação; e, mesmo quando ela é feita, em geral o equipamento é retirado e transferido para outro local.

A representante da BHTrans, Mônica Mendes, afirmou que a atuação do órgão sobre a questão se restringe às caçambas que provocam impactos sobre o fluxo de trânsito ou estejam em desacordo com a legislação pertinente, em geral detectadas pelo Centro de Operações da Prefeitura (COP), responsável pelo monitoramento dos logradouros públicos da cidade.

Contribuição das entidades

Para facilitar a detecção das caçambas irregulares, Irlan solicitou a apresentação de denúncias e o acionamento da fiscalização pelas empresas regulares, os contratantes do serviço, a BHTrans e até mesmo os moradores e transeuntes das vias onde elas estão instaladas e defendeu a remoção imediata dos equipamentos clandestinos ou irregulares. O consultor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Roberto Matozinhos, garantiu que as construtoras são obrigadas a contratar empresas regulares, já que a identificação do transportador e o recibo da entrega dos materiais em aterros autorizados são exigidos para a concessão do Habite-se. Segundo ele, a maior parte das contratações de empresas irregulares é feita por estabelecimentos e pessoas físicas que reformam seus imóveis.

O superintendente do Sindicato das Empresas de Coletas, Limpeza e Industrialização de Resíduos de Minas Gerais (Sindilurb) apontaram que, das 190 empresas de transportes de resíduos identificadas no município, apenas 38 estão devidamente regularizadas; além disso, em muitos casos os resíduos sólidos descartados estão misturados a resíduos orgânicos e até mesmo hospitalares, demandando um maior controle e separação dos materiais por parte das entidades responsáveis. A medida, segundo ele, também beneficiaria o sistema de reciclagem de BH e a geração de renda para as cooperativas e famílias que atuam no setor.

O diretor da empresa TRS Caçambas, Thiago Roberto da Silva, sugeriu a simplificação e a desburocratização do processo de licenciamento e a redução das taxas cobradas para a concessão e a renovação. Os participantes também mencionaram o alto custo do transporte e da deposição do entulho, já que a capital dispõe de apenas um aterro autorizado e os outros dois estão localizados em municípios vizinhos. Segundo o Sindlurb, essa limitação resulta em problemas sociais, econômicos e ambientais, já que as empresas menores nem sempre conseguem arcar com as despesas e acabam descartando o material em locais inadequados.

O gerente executivo e vice-presidente do Sindileq-MG, Allan Rodrigues e Hércules Gomes, elogiaram os órgãos de fiscalização de Belo Horizonte e mencionaram a publicação da Deliberação Normativa 232 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) no último dia 9 de março, que dispõe sobre o monitoramento do transporte de resíduos em todo o estado. Segundo os sindicalistas, o problema da clandestinidade é antigo e a intenção não é retirar essas empresas do mercado, e sim facilitar a sua regularização, o que traria benefícios a todas as partes; a entidade também solicitou a revisão  das normas referentes ao tamanho das caçambas instaladas no hipercentro, para evitar sobrecarga dos caminhões autorizados a circular na área.

O Sindileq informou ainda que mantém diálogos e parcerias constantes com o poder público, o Sindiurb e o Sinduscon, no intuito de avaliar e construir soluções conjuntas para os problemas do setor.

Agilizar a tramitação do PL

No final da reunião, Melo agradeceu a contribuição e a disponibilidade dos órgãos e entidades presentes para colaborar no diagnóstico e na busca de soluções para o problema, que afeta não apenas os envolvidos mas a cidade como um todo. Destacando as atribuições do Legislativo Municipal de legislar sobre os temas de interesse local, fiscalizar e cobrar o Poder Executivo, ele solicitou aos participantes que as eventuais dúvidas e sugestões sobre o PL do líder de governo sejam encaminhadas o mais breve possível, de forma a agilizar a apreciação e votação do substitutivo na Câmara e sua sanção pelo prefeito Alexandre Kalil.

Também presente à reunião, o vereador Pedro Bueno (Pode) reforçou a necessidade de aprimorar a legislação, a fiscalização e o manejo dos resíduos na cidade, minimizando os riscos de acidentes e evitando os danos ao meio ambiente. Todos os presentes se disponibilizaram a contribuir na proposta e na efetivação de soluções intersetoriais e integradas e defenderam o compartilhamento das responsabilidades com toda a sociedade, acompanhado de ações de conscientização e educação sobre as questões apresentadas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência pública para discutir sobre meios de fiscalização do elevado número de caçambas irregulares na cidade de BH - 6ª Reunião Ordinária- Comissão de Administração Pública