CPI DA MINERAÇÃO

Relatório final recomenda suspensão definitiva das atividades e bloqueio de bens da Empabra

Documento também recomenda que PBH, Semad e Iphan também sejam indiciados por omissão e descumprimento de leis

terça-feira, 19 Fevereiro, 2019 - 15:45
Foto: Bernardo Dias

Suspensão definitiva das atividades minerárias e comerciais da Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra), na Mina Corumi, e indicação ao Ministério Público de Minas Gerais do bloqueio judicial dos bens da empresa e de sócios até que sejam resolvidas as questões trabalhistas e seja realizada a recuperação da área degradada. Essas foram duas das inúmeras recomendações do relatório final apresentado, na manhã desta terça-feira (19/2), pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de BH instaurada para investigar irregularidades da atividade minerária na Serra do Curral.

O documento, com 324 páginas, de relatoria do vereador Carlos Henrique (PMN), contém as conclusões da investigação realizada pelos parlamentares, depois de mais de sete meses de trabalho, 30 oitivas realizadas e dezenas de documentos analisados. "Os trabalhos da CPI da Mineração na Serra do Curral deixaram patente que o setor mineral brasileiro não tem recebido a atenção devida ao longo dos anos de consolidação do modelo econômico mineiro, especialmente no que se refere à responsabilidade em instalar e manter equipamentos que garantam a segurança das operações, dos trabalhadores envolvidos, das comunidades adjacentes e dos elementos do meio biótico que podem ser afetados pelas atividades. Por outro lado, o setor vem sendo agraciado, ao longo dos anos, por isenções fiscais, incentivos públicos e até mesmo uma certa complacência no que se refere às suas faltas com as obrigações fiscais e previdenciárias", destaca Carlos Henrique nas considerações finais do relatório.

De acordo com o presidente da comissão, Gilson Reis (PC do B), este documento contém, além de um resgate histórico das áreas de exploração da Serra do Curral, um levantamento de toda a legislação municipal, estadual e federal que diz respeito à atividade minerária. Nele estão também as principais questões trazidas pelas oitivas, assim como os crimes cometidos contra a sociedade que foram detectados durante a investigação.

A intensificação da fiscalização pelo Ministério Público, Secretaria do Estado e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Prefeitura de Belo Horizonte das obras emergenciais e de recuperação da área degradada pela Empabra, contendo prazo de conclusão, também foi ponto levantado pelo relatório. Segundo Bella Gonçalves (Psol), a mineração que acontecia desde meados dos anos 1960, foi interrompida nos anos 1990 com a finalidade de recuperação do espaço: “Passaram-se mais de 10 anos e a gente não vê nada de consistente. Com a justificativa de reparar dano, encontram subterfúgios para continuar escavando”.

Nesse sentido, foi proposta ainda a normatização da atividade em toda a Região Metropolitana de BH, por meio do encaminhamento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais de proposta de “interrupção das atividades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte até que sejam realizados estudos técnicos que comprovem a segurança total da atividade” e estabelecimento, em caráter de urgência, de “um Plano de Descomissionamento de Barragens de Rejeitos”.

Presente na reunião, o ex-vereador e atual deputado estadual Rafael Martins (PRTB), que também fez parte da CPI em 2018, ressaltou a importância desse trabalho que “mexe nessa ferida que está aberta na Serra do Curral”, e destacou o compromisso em levar a discussão para Assembleia.

Corredor ecológico

Como estratégia de conservação efetiva de toda a área, o relatório final apresentado pela CPI também aponta a necessidade do “estabelecimento de novas Unidades de Conservação de Proteção Integral, como parques ou Monumentos Naturais, e a instituição de novas Unidades de Uso Sustentável ou ampliação daquelas já existentes ou mesmo a criação de alguma Área de Relevante Interesse Ecológico ou ainda de novos corredores ecológicos”.

A proposta a ser encaminhada ao Instituto do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural (Iphan) de retorno da parte excluída da poligonal de tombamento da área do entorno do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral, em especial a área correspondente ao Parque Estadual da Baleia, Mata da Baleia e Fundação Benjamin Guimarães, assim como as porções pertencentes ao Município de Nova Lima, também é ponto importante do documento.

Autuação e indiciamento

Ainda foram recomendados ao Ministério Público, à Policia Federal e à Policia Civil autuar a Prefeitura de Belo Horizonte por não ter enviado informações requeridas para a CPI sobre os montantes pagos em impostos pela Empabra e indiciá-la por omissão, uma vez que tinha conhecimento de atividade minerária operando sem o devido licenciamento ambiental. Também houve recomendação de indiciamento de responsáveis pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente por omissão quanto às irregularidades cometidas pela Empabra relacionadas ao descumprimento da legislação.

Destacando a importância da comissão em averiguar e cobrar responsabilidades daqueles que cometeram crimes ambientais, sociais e culturais, Arnaldo Godoy (PT) afirma que “o que nos cabe agora é acompanhar o que foi encaminhado pelo relatório aos órgãos e instituições e exigir agilidade na apuração e punição dos responsáveis pelos crimes constatados”.

Edmar Branco (Avante) ressaltou a responsabilidade da CPI durante o desenrolar das recomendações. “A partir de agora os movimentos sociais e ambientais de BH e Minas precisam nos ajudar a acompanhar isso de perto, estarmos juntos para acompanhar essas indicações ao Ministério Público e Polícias Federal e Civil. Saio feliz daqui com o relatório, mas a luta continua. Em breve teremos outra CPI, por motivo do crime de Brumadinho, que já afetou as águas do Rio Paraopeba e é importante vocês acompanharem”.

Os parlamentares Catatau do Povo (PHS) e Elvis Côrtes (PHS) corroboraram com a importância da continuidade dos trabalhos dessa comissão. “Hoje está acabando a CPI, mas isso é só o começo. Vamos continuar fiscalizando essas empresas que tanto nos aborrecem, que tiram vidas, destroem nascentes, plantas, animais e todo o meio ambiente”, disse Catatau. “O relatório é contundente. A evidência está aí: as coisas estão acontecendo por falta de fiscalização, os empresários acham que mandam no país, mas eles têm que se adequar as leis”, concluiu Elvis.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

28ª Reunião - Comissão Parlamentar de Inquérito