Balanço Administração Pública

Em debate, novo Regime de Previdência e criação da Patrulha Maria da Penha

Antes de se tornar lei, novo plano de carreira da Guarda Civil Municipal também esteve na pauta da comissão 

terça-feira, 15 Janeiro, 2019 - 19:00
Foto: Abraão Bruck / CMBH

A Comissão de Administração Pública é responsável por analisar proposições e assuntos relativos a órgãos públicos, ao patrimônio público, aos direitos e aos deveres dos servidores, à estrutura dos serviços prestados pelo Município, entre outros. Em 2018, esta comissão, além de apresentar pareceres a proposições sobre temas que lhes são pertinentes, realizou 18 audiências públicas com o objetivo de ampliar a participação de especialistas e da população em geral no debate dos assuntos de interesse coletivo, bem como no intuito de cumprir seu exercício de fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal. No último ano, os membros da comissão realizaram audiências sobre proposições que se tornaram leis e a respeito de temas que afetam a administração da cidade, entre eles, a instituição de um novo Regime de Previdência Complementar para servidores efetivos; a proposta de implantação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Civil Municipal; o Plano de Carreira da Guarda Civil; e o projeto do novo Plano Diretor.

Durante a tramitação do Projeto de Lei 556/18, que buscava fixar um limite máximo para a aposentadoria de servidores e instituir um novo Regime de Previdência Complementar (RPC), servidores públicos, sindicatos e especialistas puderam participar de audiência da Comissão de Administração Pública sobre o tema no dia 12 de junho. O debate foi fundamental para que servidores e seus representantes sindicais tomassem conhecimento da proposta da Prefeitura e para que vereadores pudessem ouvir opiniões diversas sobre o assunto antes de tomar posição em Plenário.

Benefícios previdenciários

O projeto, que foi aprovado em dois turnos e se transformou na Lei 11.143/18, estabelece que o pagamento das aposentadorias, por meio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estará limitado a um teto atualmente fixado em R$5.645,80. Se desejar, o servidor poderá aderir ao RPC e contribuir mensalmente sobre o valor excedente de seu salário. A alíquota de contribuição será escolhida individualmente e o aporte individual do participante seria somado à contribuição patronal, que seria igual à do servidor contribuinte, desde que esta não exceda o percentual de 8,5% sobre a remuneração.

Durante a audiência, a Prefeitura explicou que, ao longo dos anos, os valores acumulados serão aplicados no mercado financeiro, na expectativa de rendimentos 5,1% acima da inflação. Ao se aposentar, o servidor terá direito a toda a reserva acumulada, que seria a ele repassada mensalmente até que completasse 82 anos.

Para casos de aposentadorias precoces, como invalidez ou morte, a Prefeitura afirmou que poderá ser contratada uma seguradora privada, que assumiria os riscos e garantiria o pagamento das aposentadorias complementares. Da mesma forma, para garantir que o pagamento não seja interrompido caso o servidor viva além dos 82 anos segurados, poderiam ser contratados seguros de longevidade, por opção individual de cada servidor. A adesão às novas regras pode ser feita a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar.

Patrulha Maria da Penha

A criação de uma patrulha da Guarda Municipal (GM) para atuar no atendimento à mulher vítima de violência, conforme propõe o PL 393/17, foi tema de audiência pública da Comissão de Administração Pública no dia 18 de dezembro do ano passado (foto ao lado). A ideia do projeto – já aprovado em 1º turno – é criar mecanismos para auxiliar no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Durante a audiência, representantes da Polícia Militar, da Defensoria Pública e de movimentos comunitários em prol dos direitos das mulheres debateram entre si e com o autor do projeto e proponente da reunião, vereador Pedro Bueno (Pode), meios para aprimorar a atuação da Guarda Municipal no combate à violência contra a mulher. O parlamentar informou que irá promover um seminário com o objetivo de ampliar as discussões sobre o tema durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal em 2º turno. As emendas apresentadas à proposição precisam tramitar por quatro comissões antes de a matéria ser novamente analisada em Plenário. O seminário deve acontecer ainda no primeiro semestre deste ano.

Guarda Civil Municipal

No dia 14 de agosto, o projeto que viria a tornar-se a Lei 11.154/19, foi debatido em audiência pública da Comissão de Administração Pública. A proposição tratava do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal e a audiência requerida pelo vereador Pedro Bueno (Pode) permitiu que as alterações propostas pelo Executivo fossem discutidas pelos membros da corporação. Um Substitutivo do Executivo ao projeto foi aprovado em Plenário, em 2º turno, no dia 14 de dezembro, e a Lei oriunda do mesmo está em vigor desde o dia 10 de janeiro deste ano.

O projeto foi aprovado com 36 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A lei atende a demandas da própria Guarda Civil Municipal ao garantir a possibilidade de ampliação do efetivo da guarda; a alteração de previsão de compensação de jornada; a inserção de limite de data para realização da primeira prova para promoção aos postos de comando; e a inclusão de atribuições para os membros da Guarda Civil Municipal, conforme disposto na legislação federal. A proposição também amplia as possibilidades de promoção a todos os servidores da guarda. O impacto financeiro previsto com a lei é de R$5,2 milhões.

Plano Diretor

Uma das mais importantes proposições a tramitar em 2018 na Câmara, a proposta do Plano Diretor, foi objeto de audiência pública da Comissão de Administração Pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana no dia 29 de outubro. Um dos principais temas debatidos foi a outorga onerosa do direito de construir. De acordo com a proposta do novo Plano Diretor, aquele que quiser construir em área superior à metragem do seu lote terá que pagar pelo potencial construtivo adicional. A novidade divide opiniões em Belo Horizonte. Enquanto a FIEMG, empresários e construtores se mostraram contrários, movimentos pela habitação popular e representantes de arquitetos e urbanistas defenderam a medida.

Pelo projeto, o coeficiente de construção passará para 1, isso significa que se um lote tem 300 m², o seu proprietário poderá edificar até 300 m². Caso queira uma edificação para além desse limite, poderá fazê-lo mediante pagamento à Prefeitura. Os recursos adquiridos pela PBH irão para um fundo a ser fiscalizado por conselhos com participação da sociedade civil e terão o objetivo de assegurar novas habitações de interesse social e melhorias na infraestrutura urbana. Atualmente, o projeto e as emendas a ele apresentadas tramitam na Comissão de Legislação e Justiça em 2º turno. Antes de ser apreciada novamente em Plenário, a matéria precisa ser analisada por quatro comissões permanentes.

Superintendência de Comunicação Institucional