ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Proposta de alterações na BHTrans e na Urbel será tratada em nova audiência

Colegiado também aprovou a realização de debates sobre fiscalização de casas noturnas e política de assistência a idosos

terça-feira, 10 Julho, 2018 - 19:00
21ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, no dia 10 de julho de 20181
Foto: Karoline Barreto/Câmara de BH

Atendendo à solicitação de servidores da BHTrans e Urbel, que receiam os impactos da possível transformação dessas empresas em autarquias municipais, proposta pela Prefeitura, a Comissão de Administração Pública aprovou nesta terça-feira (10/7) a realização de uma audiência pública para discutir a questão. Na reunião, foram aprovados ainda debates sobre a fiscalização de casas noturnas e a reorganização de grupos de convivência da terceira idade, além dos pareceres dos relatores a cinco projetos de lei que tramitam em 1º turno.

De autoria do Executivo, o PL 577/18 dispõe sobre a transformação da Urbel e da BHTrans, atualmente classificadas como empresas de economia mista, em autarquias municipais. De acordo com o autor do requerimento, vereador Pedro Bueno (Pode), a insegurança jurídica sobre a absorção dos atuais empregados celetistas nas novas autarquias vem gerando tensão entre servidores e representantes sindicais, que solicitaram a realização do debate. A legalidade e constitucionalidade da matéria foram debatidas no último dia 20 de junho na Comissão de Legislação e Justiça, que aprovou a solicitação de um parecer oficial da Procuradoria Geral do Município sobre a questão. 

Outra audiência, solicitada por Pedro Bueno e Irlan Melo (PR), dará continuidade ao debate sobre a segurança em boates e casas de shows da capital, iniciado após uma série de ocorrências de brigas, agressões e tiroteios envolvendo frequentadores e funcionários, dentro e fora desses espaços. Inserindo a questão no escopo da Comissão de Administração Pública, a discussão terá como foco a fiscalização desses estabelecimentos pelo poder público e deverá contar com a participação de representantes da Prefeitura, Judiciário, Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros, além de proprietários e familiares de vítimas.

Também a pedido de Bueno, será debatida a reorganização e a nova configuração dos Grupos de Convivência da Terceira Idade, que integram a política municipal de assistência aos idosos. As datas e horários das audiências, abertas à participação de qualquer cidadão interessado,  serão agendadas e divulgadas posteriormente.

Participação popular e proteção do meio ambiente

Os vereadores presentes aprovaram os pareceres dos relatores a cinco projetos de lei, apreciados em 1º turno. Receberam pareceres favoráveis o PL 571/18, que dispõe sobre o exercício direto do poder pelos munícipes, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. De acordo com o autor, a finalidade do projeto é regulamentar o exercício da soberania popular, prevista no art. 1° e art. 14 da Constituição Federal, fortalecendo e encorajando a utilização desses instrumentos no âmbito do município; e o PL 557/18, de Jorge Santos (PRB), que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres a utilizar e fornecer canudos de papel biodegradável, reciclável e/ou reutilizável, hermeticamente embalados em material semelhante.

Inclusão de surdos e adoção de animais

Os PLs 538/18, de Irlan Melo, que assegura a pessoas surdas o direito de serem atendidas em linguagem de sinais (Libras) nas repartições públicas municipais; e 541/18, que institui o programa de incentivo à adoção responsável de pequenos animais, intitulado “Adoção do Bem”, foram baixados em diligência pelo relator. Para subsidiar seu parecer sobre a viabilidade administrativa das matérias, serão solicitados os posicionamentos dos órgãos pertinentes.

Recebeu parecer pela rejeição o PL 525/18, que autoriza o Executivo a criar ou vir a integrar instituição que tenha por finalidade facilitar a concessão de crédito a microempreendedores individuais e microempreendimentos instalados no âmbito do município. De acordo com o relator, a proposta não traz inovação à legislação, uma vez que o Município já dispõe de um programa semelhante.

Serviços públicos e vagas nas escolas

Dois requerimentos de pedidos de informação de autoria do presidente da comissão foram acolhidos pelos parlamentares. O primeiro questiona à Prefeitura quais as medidas adotadas para a implementação, no município, das disposições da Lei Federal 13.460/17, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, e a estimativa para instalação dos Conselhos de Usuários. O outro solicita informações sobre as medidas que a PBH está adotando para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Minas Gerais a respeito da oferta de vagas na rede municipal de ensino, indagando: 1) Quantas vagas foram criadas desde a assinatura do TAC e 2) Quantos alunos ainda se encontram na fila de espera para uma vaga, detalhando a idade e o ano escolar correspondente.

Viagem do Secretário

Outro requerimento de pedido de informação, também assinado pelo presidente, foi rejeitado pelos colegas. A proposição questiona a Prefeitura sobre viagem realizada pelo Secretário Municipal de Cultura Juca Ferreira ao Rio de Janeiro, no dia 18 de junho, para debater o programa de governo do ex-presidente Lula. Ao justificarem sua posição contrária à proposta, os vereadores se declararam satisfeitos com as respostas dadas pelo gestor no dia 21 de junho, quando foi arguido sobre o assunto em oitiva da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, afirmando que a viagem foi de cunho pessoal. Reinaldo Gomes (MDB) lembrou que todos os agentes públicos, incluindo os próprios vereadores, realizam viagens de cunho pessoal em dias de semana sem comunicação oficial ou autorização do Município; dessa forma, seria incongruente que o questionamento valesse apenas para as atividades do secretário. 

Superintendência de Comunicação Institucional

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

21ª Reunião ordinária- Comissão de Administração Pública