Plenário

Inclusão de autistas em atendimento prioritário é aprovada em 2º turno

Videomonitoramento em Academias ao Ar Livre e punição por venda de combustível adulterado também podem virar lei

quinta-feira, 14 Junho, 2018 - 20:45
49ª reunião ordinária do Plenário, em 14 de junho de 2018
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

Cumprindo acordo que deu fim à obstrução da pauta, os vereadores aprovaram nove projetos de lei na reunião plenária desta quinta-feira (14/6) e mantiveram quatro vetos totais do Executivo. Em 2º turno, receberam votação favorável a instalação de câmeras de vídeo-monitoramento nas academias a céu aberto, a inclusão do símbolo do autismo em placas de atendimento prioritário e a cassação do alvará de postos que venderem combustível adulterado. Após receber a redação final, as proposições seguem para a sanção ou veto do prefeito. Isenção de IPTU para idosos de baixa renda e sanções por maus tratos a animais foram aprovados em 1º turno. PL 442/17 voltará à pauta no dia 2 de julho.

Antes de dar início às votações, diversos vereadores parabenizaram a mobilização dos professores de educação infantil e o avanço das negociações com a Prefeitura, que deram fim à paralisação da categoria. A participação dos vereadores no processo, por meio da obstrução da pauta, e os esforços empreendidos na promoção do diálogo entre as partes também foram celebrados por Arnaldo Lula Godoy (PT), Cida Falabella (Psol), Áurea Carolina (Psol), Pedro Bueno (Pode) e pelo líder de Governo na Casa, Léo Burguês de Castro (PSL), que elogiaram o fortalecimento e a valorização da categoria no município.

O acordo determinou a votação de todos os projetos em pauta, com exceção do PL 442/17, do Executivo, que altera a estrutura e a organização da rede municipal de educação. A proposta, cuja apreciação foi solicitada por integrantes das categorias afetadas que ocupavam a galeria, deverá ser votada na primeira reunião plenária do mês de julho, na forma do substitutivo (Emenda nº 14) encaminhado à Casa no dia 5 de maio.

Segurança, inclusão e defesa do consumidor

Receberam aprovação em 2º turno e seguem para a redação final os PLs 1310/14, de autoria do Dr. Nilton (Pros), que determina a instalação de câmeras de vídeo-monitoramento em todas as Academias ao Ar Livre do município, prevenindo o vandalismo e proporcionando mais segurança ao usuário; 118/17, de Juliano Lopes (PTC), que obriga o sistema de transporte coletivo e estabelecimentos públicos e privados a inserir o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, garantindo a inclusão desse público nas políticas voltadas às pessoas com deficiência; e o Substitutivo nº 1 ao PL 196/17, de Irlan Melo (PR), que propõe a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados ou utilizarem dispositivos remotos que possibilitam a alteração indevida de volume de combustíveis; os infratores ficam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade por um período de cinco anos.

Após aprovação das redações finais na Comissão de Legislação e Justiça, as proposições seguem para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil, que terá o prazo de 15 dias para se pronunciar sobre o veto ou sanção da proposta.

Animais e idosos

Em 1º turno, recebeu votação favorável o PL 198/17, de Osvaldo Lopes (PHS), que estabelece sanções e penalidades administrativas para pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos aos animais. Como definição de maus tratos, o texto inclui, entre outras práticas, mantê-los sem abrigo, ou em lugares que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; privá-los de necessidades básicas tais como água e alimentação adequada; lesar e agredir os animais ou causar-lhes sofrimento físico e mental ou morte; castigá-los e expô-los a trabalhos forçados ou degradantes, bem como abandoná-los, em quaisquer circunstâncias. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a multas que podem chegar a R$ 200 mil e até mesmo à suspensão das atividades comerciais.

Em benefício dos idosos de baixa renda, foi aprovado o PL 90/17, de Catatau (PHS),  que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial com valor máximo de R$ 300 mil pertencente a pessoas acima de 60 anos. Em sua justificativa, o autor salienta a perda de poder aquisitivo e maiores despesas com a saúde nessas faixa etária e menciona legislações similares nos município de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Outros PLs aprovados

Também em 1º turno, foram aprovados os PLs 318/17, de Hélio da Farmácia (PHS), que altera a classificação do trecho da rua Rosa Branca, no Bairro Pilar; 262/17, de Fernando Luiz (PSB), que propõe a informatização do cartão de vacinação; 345/17, de Eduardo da Ambulância (Pode), que altera o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) de forma a conceder maior prazo para a renovação de licenciamento de bancas de revistas; e 372/17, de Carlos Henrique (PMN), que institui a Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica.

Vetos mantidos

Durante a apreciação dos vetos totais que sobrestavam a pauta, vereadores que encaminharam pela manutenção e rejeição apontaram a incoerência e o desperdício de recursos representados pela aprovação de proposições nas comissões e no Plenário em dois turnos e a posterior manutenção do veto do Executivo. Doorgal Andrada (Patri), Reinaldo Gomes (MDB), Professor Wendel Mesquita (SD), Preto (DEM) e Mateus Simões (Novo) se manifestaram favoráveis à revisão do Regimento Interno e ao fortalecimento da atuação das comissões, impedindo que projetos inconstitucionais ou com vício de iniciativa concluam a tramitação e depois sejam vetados.

Após as discussões, foram mantidos pelo Plenário os vetos totais aos PLs 293/17, de Doorgal Andrada, que "altera a Lei 10.418/12, que “dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município” garantindo a aplicação gratuita de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil aplicáveis a crianças de 0 a 18 meses e de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo; 1915/16, de Veré da Farmácia e outros 21 vereadores e ex-vereadores, que institui o serviço “Castramóvel do Bem” para o controle populacional de cães e gatos; 1929/16, do Professor Wendel Mesquita, que institui o evento Circuito Cultural Orla da Pampulha; e 506/18, também do Professor Wendel, que dá o nome de Noeme Geralda Diniz a praça sem nome no Bairro Dom Joaquim.

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