Política de Educação

Em audiência, tratamento de questões de gênero nas escolas dividiu opiniões

Texto sugere proibir a tramitação de projetos que incluam o debate sobre gênero e orientação sexual em ambiente escolar

segunda-feira, 5 Fevereiro, 2018 - 16:30
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/17 (PELO 3/17), que pretende proibir a tramitação de projetos que regulem a politica educacional aplicando a chamada "identidade de gênero" ou tratando dos termos "gênero" e "orientação sexual" foi tema de audiência pública da comissão especial instituída para apreciar a proposta, nesta segunda-feira (5/2). A discussão, que reuniu vereadores, professores, pais, militantes e Ministério Público, dividiu opiniões.

Assinada por Jair Di Gregório (PP) e outros 13 parlamentares e tendo como relator o vereador Fernando Borja (Avante), a PELO 3/17 acrescenta parágrafo único ao Artigo 158 da Lei Orgânica, que dispõe sobre a promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus no Município. Para a maioria dos parlamentares presentes, a proposta é contra a Constituição Federal no que se refere ao seu conteúdo e limita o trabalho dos vereadores, no que se refere à forma.

Pontos divergentes

Contrária à proposta, a vereadora Cida Falabella (Psol) ressaltou a importância da democracia e da inclusão de alunos que sofrem discriminação, entendimento que foi corroborado pelo vereador Arnaldo Godoy (PT). Para a vereadora Áurea Carolina (Psol) , a PELO limita o debate público, provocando o desrespeito à diversidade sexual. Conforme informou o vereador Gilson Reis (PCdoB), em 2017, foram assassinados, em média, mil homens e mulheres em função da orientação sexual; a cada 20 minutos, uma criança é estuprada dentro de casa, e o ambiente escolar pode ser o único meio de falar sobre a questão. O vereador Mateus Simões (Novo) considerou essencial discutir-se, além da questão material, a proibição da análise, pela Câmara Municipal, desse e outros projetos afins.

Já o vereador Jair Di Gregório afirmou respeitar os posicionamentos divergentes, mas salientou que a família não aceita doutrinação nas escolas e afirmou que a PELO 3/17 "defende a infância sem pornografia". Segundo ele, a bancada cristã irá apresentar um substitutivo à proposta, adaptando-a a todos os parâmetros normativos em vigor.

Inconstitucionalidade

O procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Júnior estabeleceu uma similaridade entre a PELO 3/17 e o PL 274/17, que institui no Sistema Municipal de Ensino a Escola sem Partido, cuja neutralidade ideológica é, para ele, uma falácia. Contra ambas as propostas, o representante do Ministério Público Federal ressaltou que a Constituição da República defende, ao contrário, o pluralismo de ideias e o desenvolvimento integral do aluno como cidadão.

A coordenadora estadual de Educação, do Ministério Público Estadual, Daniela Yokoyama, relatou, por sua vez, que o órgão detectou na proposta dois pontos inconstitucionais: no aspecto formal, quanto ao cerceamento da atividade legislativa deliberar sobre o tema; e no aspecto material, que para a representante do MPE, não garante a defesa dos direitos humanos que fundamentam o Estado Democrático de Direito. Yokoyama lembrou que a Constituição defende, ao contrário, a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o enfrentamento à discriminação e ao preconceito.  “O que deve ser discutido é como implementar questões de gênero nas escolas, com a participação de especialistas”, concluiu.

Reprodução da violência

Para Fabrício Veiga Costa, doutor em Direito pela PUC Minas e pós-doutor em  Educação pela UFMG, ao impedir o debate sobre orientação de gênero nas escolas, a PELO 3/17 estimula a reprodução da violência. Segundo ele, propostas como essa visam interesses particulares de determinadas parcelas da sociedade, e não um objetivo comum. Segundo Costa, a proposta quer calar os professores e impedir reflexões científicas, tornando a escola um espaço privado, onde são impostas ideologias morais, tendo como consequência a exclusão, a evasão e a prática do bulling, “tornando invisíveis os que são visíveis somente no carnaval”, salientou o especialista.

A representante da ONG Transvest também pronunciou-se na reunião, afirmando que a proposta seria higienista, voltada à assepsia social e exclusão do segmento LGBTIQ do mercado de trabalho, de espaços sociais e do acesso à saúde. O coletivo Mães pela Diversidade ressaltou, também, que os LGBTIQs pertencem a famílias e à sociedade; e que o poder público tem responsabilidade sobre todas essas famílias.

Ao final da audiência, a vereadora Cida Falabella informou que a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/17 irá solicitar ao relator do texto que anexe ao relatório a ata da audiência, bem como todo o material apresentado. Ela convocou, ainda, as pessoas a continuarem a acompanhar, posteriormente, as próximas discussões sobre o tema.

Superintendência de Comunicação Institucional

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