PBH ATIVOS

Retomando os trabalhos, CPI estuda estender seu prazo e convida senadores

Roberto Requião e José Serra devem falar sobre comercialização de direitos creditórios públicos no mercado financeiro

quarta-feira, 16 Agosto, 2017 - 21:00
CPI da PBH Ativos S.A.
Foto: Abraão Bruck / CMBH

A CPI que investiga a PBH Ativos S.A. teve sua primeira reunião desde que seus trabalhos foram suspensos em caráter liminar pela Justiça no final de julho após mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito Marcio Lacerda. A retomada das investigações da sociedade anônima foi garantida pelo Judiciário, com a decisão do desembargador Jair Varão, que cassou a liminar que suspendia o funcionamento da comissão. Os parlamentares aprovaram, nesta quarta-feira (16/8), cinco requerimentos, entre eles o pedido de um estudo sobre possibilidade de prorrogação do prazo de funcionamento da CPI. Também foi aprovada a emissão de convites para os senadores Roberto Requião (PMDB) e José Serra (PSDB) ministrarem palestras.

Tendo em vista o período em que a CPI ficou suspensa, por conta de liminar da Justiça, os seus integrantes aprovaram requerimento que solicita à Procuradoria da Câmara Municipal parecer jurídico com orientações sobre a prorrogação do prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos.

Outro requerimento aprovado convida os senadores Roberto Requião e José Serra para ministrarem palestra sobre a comercialização de direitos creditórios públicos junto ao mercado financeiro por empresa de propósito específico, como acontece no caso da PBH Ativos S.A. José Serra é autor do PLS 204/2016, que objetiva permitir que entes da federação, mediante autorização legislativa, cedam direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado. O que o PLS de Serra pretende tornar legal é justamente o que a PBH Ativos S.A. realiza atualmente em Belo Horizonte. Já o senador Roberto Requião é crítico ferrenho do PLS do parlamentar tucano e considera a proposição de José Serra uma tentativa de legalizar o que, atualmente, é ilegal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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