Lei de Diretrizes Orçamentárias começa a ser votada na Câmara

Quatro emendas propostas por vereadores ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, encaminhado à Câmara de BH pelo Executivo, foram rejeitadas pelo Plenário na reunião desta segunda-feira (7/8), e apenas uma foi aprovada. As proposições foram votadas em destaque, a requerimento de seus autores. Após o esvaziamento do quórum, a apreciação das demais emendas e do PL 273/17 foi transferida para amanhã. O parecer do presidente da Comissão de Orçamento e líder do governo Léo Burguês de Castro (PSL) às emendas dos parlamentares e o projeto Escola Democrática foram abordados no pinga-fogo.

Em razão do prazo estipulado na Lei Orgânica do Município, que se encerrou em junho, nenhum outro projeto poderá ser apreciado na Câmara antes do PL 273/17, que propõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, já incorporadas as sugestões populares acolhidas. Isso significa que, enquanto o projeto não for votado, ele continuará a sobrestar a pauta, já que as diretrizes estabelecidas deverão orientar, obrigatoriamente, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Alguns vereadores se queixaram do alto número de emendas rejeitadas, do requerimento do líder de governo para a votação de emendas em bloco e do pouco tempo disponível para a discussão das proposições. Léo Burguês de Castro, no entanto, refutou as acusações, afirmando que o acolhimento de emendas e a disponibilidade da prefeitura ao diálogo superaram os anos anteriores.

Durante o prazo para apresentação de emendas parlamentares ao PL, entre os dias 21 e 30 de junho, foram protocoladas 154 proposições, das quais 134 foram acolhidas. Concluído o recebimento, Léo Burguês de Castro, que também preside a Comissão de Orçamento e Finanças, autodesignado relator, emitiu parecer favorável a 24 emendas e desfavorável às demais. Além da suposta parcialidade do relator, já que ele ocupa a função de líder do prefeito na Casa, os vereadores Gilson Reis (PCdoB), Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT) protestaram contra a desconsideração de demandas e reivindicações partidas de entidades civis e movimentos sociais, especialmente as voltadas à transparência das ações da administração pública e aos setores de educação e assistência social.

Quatro rejeitadas e uma aprovada

Após alguma discussão e recursos interpostos, o Plenário apreciou diversos requerimentos para a votação de emendas em destaque, após cuja aprovação passou-se à votação das proposições. Em votação simbólica, após encaminhamentos pró e contra, foi aprovada a Emenda nº 36, de Arnaldo Godoy,  pela qual “o Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais do quadrimestre anterior por meio de relatórios técnicos, incluindo versão simplificada e regionalizada destes, em audiência pública convocada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH"; "nos dez dias anteriores à referida audiência, esses relatórios deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e divulgados no sítio eletrônico da PBH, incluindo suas versões simplificadas". De acordo com o autor, a emenda é originária das Sugestões Populares nº 5 e nº 40.

Também precedidas de encaminhamentos contrários e a favor, foram rejeitadas as emendas nº 86, também de Godoy, dispondo sobre a promoção do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem em todos os níveis de ensino, expansão do programa Escola Integrada; ampliação e reforma das unidades escolares, valorização de professores e diretores de escolas municipais; incentivo à participação da comunidade e das famílias no processo educativo; incentivo ao processo de construção de uma cultura de paz, combatendo toda forma de racismo e preconceito ao gênero e orientação sexual, nas unidades escolares; nº 99, de Mateus Simões (Novo), vedando aumento real de tributos municipais, excetuando-se os casos previstos por legislação federal; nº 140, de Áurea Carolina e Cida Falabella, ambas do Psol, propondo maior detalhamento de despesas referentes a subações; e nº 154, das mesmas autoras, propondo a promoção de pelo menos uma audiência pública em cada uma das regionais de Belo Horizonte e em cada um dos conselhos municipais de políticas públicas durante o processo de elaboração da proposta orçamentária.

Ficaram prejudicadas as emendas nº 64, de Doorgal Andrada (PSD); nº 73, de Gabriel (PHS); nº 103, de Mateus Simões (Novo), nº 138, de Áurea e Cida, e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 73, também de Gabriel, cujos conteúdos já estão contemplados nas proposições aprovadas.

Após a verificação do quórum, que apontou número insuficiente de vereadores no Plenário, a reunião foi encerrada e a apreciação dos demais destaques e do texto principal foram transferidos para a próxima reunião.

Escola Democrática

Antes de passar à Ordem do Dia, Gilson Reis (PCdoB) ocupou a tribuna para discorrer sobre seu projeto de Escola Democrática (PL 2035/16), anunciado como um contraponto à proposta da Escola Sem Partido. Apontando os pontos positivos da matéria, que propõe um ambiente escolar marcado pela diversidade e a livre manifestação de ideias, garantindo a inclusão e a não discriminação por cor de pele, orientação sexual ou identidade de gênero, prevenindo e combatendo o bullying e formando cidadãos sem qualquer tipo de preconceito, conforme estipulado na Constituição Federal. O vereador também defendeu o direito de organização dos estudantes em grêmios e diretórios, exercitando a ação política e cidadã e o pensamento crítico sobre o mundo em que está inserido.

Segundo o parlamentar, a proposta determina ainda formas de participação da família, dos pais e dos responsáveis no dia a dia das escolas e a garantia de direito a organização e mobilização democráticas aos professores e servidores. Áurea Carolina reforçou as palavras do colega, criticando os setores “ultraconservadores” que querem “colonizar o espaço escolar”. Mencionando os onze anos da Lei Maria da Penha no país, ela defendeu o ensino da diversidade e do respeito às minorias, de forma a reverter a cultura da homofobia e da violência contra a mulher, por exemplo. Gilson destacou a importância da educação e da conscientização sexual das crianças e adolescentes como modo de evitar abusos e estupros, que na maioria das vezes ocorrem no interior dos próprios lares.

Arnaldo Godoy também defendeu o projeto, alegando as necessidade de exaltar a pluralidade e rever conceitos sedimentados na sociedade como a subalternidade da mulher, possibilitando reflexões mais amplas, que incorporem olhares e percepções diversificados. Segundo Gilson, o projeto vem sendo debatido com equipe da Secretaria de Educação e entidades ligadas ao setor, que não estão dispostos a permitir nenhum “retrocesso” nos direitos já conquistados. Em atenção a alguns estudantes que acompanhavam da galeria, ele também defendeu o passe livre para a categoria.

Superintendência de Comunicação Institucional

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