Trinta e sete sugestões populares à Lei de Diretrizes Orçamentárias são acolhidas

Responsável pela apreciação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, na reunião desta quarta-feira (28/6), o relatório que avaliou as 53 sugestões populares encaminhadas por cidadãos e entidades da sociedade civil ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018. Dessas, 37 foram acolhidas na forma de emendas e indicações. Instituição de Bibliotecas Comunitárias teve as emendas apreciadas em 2º turno. Três PLs receberam pareceres favoráveis, três foram baixados em diligência pelos relatores e oito receberam parecer pela rejeição, todos em 1º turno.

Recebidas pela comissão até o dia 13 de junho, por meio de formulário próprio preenchido e encaminhado pelo cidadão ou entidade, as 53 sugestões populares ao projeto da LDO (PL 273/17, do Executivo) foram analisadas pela relatora designada, Marilda Portela (PRB), que emitiu parecer pela aprovação de 37 e rejeição de 16. Receberam parecer favorável as Sugestões nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 53, acolhidas na forma de emendas ou indicações ao Executivo. As sugestões são assinadas por profissionais liberais, professores, ativistas, aposentados, líderes comunitários, conselheiros municipais, servidores ou até ocupantes de cargos públicos, como os promotores de Justiça Maria de Lurdes Santa Gema, da Criança e do Adolescente, e Bruno Alexander Vieira Soares, da Saúde.

As proposições dispõem, entre outras coisas, sobre atenção a pessoas com deficiência; políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos; combate à mortalidade materna e neonatal; universalização do atendimento da educação infantil; valorização e qualificação dos professores da rede conveniada; realização de competições e festivais esportivos de diferentes modalidades; implantação de Câmaras Temáticas de Segurança Pública Regionais (CTSPR); execução de obras e serviços aprovados em Orçamentos Participativos de exercícios anteriores; irredutibilidade dos créditos orçamentários destinados à criança e ao adolescente; e prestações de contas quadrimestrais regionalizadas.

Os parlamentares tiveram prazo de dez dias (encerrado em 30 de junho) para apresentar emendas, cujo acolhimento ou não deverá ser decidido pelo presidente da comissão em dois dias úteis; a proposição só poderá deixar de ser recebida por motivo de inconstitucionalidade, ilegalidade ou anti-regimentalidade. Nesses casos, os autores terão dois dias úteis para recorrer à Comissão de Legislação e Justiça, que por sua vez disporá de dois dias úteis para emitir parecer, sendo definitiva sua conclusão. (Confira aqui a tramitação da LDO).

Incentivo à leitura

Apreciado em 2º turno na Comissão de Orçamento, retorna para votação definitiva dos membros da Casa o PL 204/13, de Juliano Lopes (PTC), que institui no município o Projeto Biblioteca Comunitária. Foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1, do próprio autor, que altera a denominação do equipamento a ser criado para Espaço Leitura para a Cidadania e facilita o acesso a leitura da população ao instalá-lo nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) existentes nas regionais administrativas. Já a Emenda Supressiva nº 2, da vereadora Cida Falabella (Psol), que suprime artigo que atribui ao CRAS a administração de bibliotecas comunitárias, recebeu parecer pela rejeição.

Animais

Dispondo sobre os habitantes não-humanos da capital, receberam pareceres favoráveis em 1º turno os PLs 198/17 e 166/17, ambos do vereador Osvaldo Lopes (PHS). O primeiro estabelece, no âmbito do município, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos contra animais, que podem ir da simples advertência por escrito a multa simples, multa diária e sanções restritivas de direito. O segundo veda à administração dos condomínios de Belo Horizonte, ao síndico, ou a quem esteja na titularidade da sua gestão, determinar a retirada de animais da fauna doméstica que estejam sob a tutela dos condôminos ocupantes das unidades condominiais, sendo-lhes assegurado, desta forma, o direito de propriedade previsto constitucionalmente.

Educação e saúde

Também recebeu parecer pela aprovação em 1º turno o PL 2089/16, assinado pelo Bispo Fernando Luiz (PSB), que autoriza o Executivo a realizar estudo técnico para verificar a atual quantidade de escolas e cargos públicos da área de educação no município, avaliando a situação atual de cada região, com vistas ao planejamento e à correção de eventuais deficiências do setor.

Outros três PLs voltados à educação e à saúde foram baixados em diligência pelos relatores, com vistas a obter informações do Executivo antes da emissão do parecer. Assinados por Marilda Portela e Irlan Melo (PR), os PLs 42/17 e 195/17 propõem, respectivamente, a instituição do Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE) e a adoção de medidas para identificação, tratamento e acompanhamento de alunos com dislexia ou TDHA na rede municipal de ensino. De autoria do presidente da comissão, Léo Burguês de Castro (PSL), o PL 29/17 cria o Código de Saúde do Município. Com 116 páginas, o projeto almeja, dentre outras coisas, “atualizar a legislação para adequá-la à nova realidade da nossa cidade, em seguimento ao restante do ordenamento atinente ao assunto das outras esferas governamentais”.

Descontos no IPTU

Requerido por Gabriel (PHS), foi aprovado o encaminhamento de pedido de informação à PBH sobre os demonstrativos da memória de cálculo do IPTU, especificamente a da modalidade "Desconto por antecipação de pagamento", bem como na modalidade "Isenção", nos programas "BH nota 10", "Esporte para todos" e "PROEMP", todos estipulados no PL 273/17 (Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO) em seu anexo I "das Metas Fiscais", referente ao subitem 1.7 — Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. O parlamentar justificou o pedido pela necessidade compreender os valores utilizados, antes da apreciação da matéria no Plenário.

PLs rejeitados

Receberam pareceres desfavoráveis em 1º turno, em razão do descumprimento dos critérios observados pela comissão - indicação da fonte de custeio, compatibilidade com o planejamento e as normas orçamentárias do Município – os PLs 14/17, de Léo Burguês, que institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo; 30/17, de Marilda Portela, que cria o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres; 48/17, de Pedro Bueno (PTN), que autoriza o Executivo a disponibilizar aos condutores de transportes coletivos o dispositivo de segurança conhecido como “botão do pânico”; 64/17, também de Marilda, que obriga as Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades Médicas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) a possuir aparelho desfibrilador cardíaco; 99/17, também de Pedro Bueno, dispondo sobre a aposentadoria dos guardas municipais; 127/17, de Eduardo da Ambulância (PTN), que assegura a cobrança de 50% do valor da passagem do serviço de transporte coletivo ao idoso entre 60 e 65 anos; 138/17, de Elvis Côrtes (PSD) que dispõe sobre prevenção e punição ao assédio sexual em espaços públicos ou privados com acesso público; e 200/17, do mesmo autor, que determina a disponibilização de armários para guarda de material escolar dos alunos nas escolas da rede municipal e privada da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional

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