CÓDIGO DE POSTURAS

Vereadores querem facilitar licenciamento de ambulantes de picolés

Atualmente, o comércio nas ruas depende de processo licitatório; por isso muitos vendedores têm tido as cargas apreendidas

quinta-feira, 23 Março, 2017 - 19:45
Foto: Abraão Bruck/ CMBH

Constantes problemas com a equipe de fiscalização da prefeitura motivaram dezenas de comerciantes ambulantes de picolés a reivindicar o licenciamento e a regularização da atividade na capital. Atualmente, o comércio de produtos em logradouros públicos é regulamentado pelo Código de Posturas (Lei nº 8616/2003), que determina a realização de processo licitatório para isso. Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte de Sistema Viário, realizada na tarde desta quinta-feira (23/3), os parlamentares apoiaram a iniciativa dos ambulantes e propuseram alterar a legislação vigente. A prefeitura ofereceu trégua na fiscalização pelos próximos 30 dias, até que se resolva o assunto. Será agendada reunião entre a categoria, vereadores e o prefeito Alexandre Kalil.

“Tenho sido procurado por vendedores ambulantes de picolés, sorvetes e balas, solicitando apoio e denunciando que a fiscalização da PBH tem apreendido os carrinhos”, explicou o vereador Carlos Henrique (PMN), autor do requerimento para a audiência. O parlamentar contou que a intenção era entender o motivo da proibição, uma vez que a empresa que fabrica os picolés, a Quero Mais, está regularizada e possuiria alvará para comercialização de ambulantes.

Alvará

Gerente de Acompanhamento da Fiscalização, Raquel Guimarães explicou que o alvará de localização e funcionamento da empresa atesta seu licenciamento para oferecer o serviço, produzir e comercializar o produto. “O que não quer dizer que ela possa colocar os carrinhos na rua. Hoje existem ambulantes licenciados para vender picolés, mas deve haver uma licitação, onde é dada a oportunidade a qualquer pessoa de participar e se tornar um vendedor ambulante licenciado”, alertou.

A servidora esclareceu que o alvará, muitas vezes, como é o caso da empresa Quero Mais, apresenta uma codificação de atividades permitidas que inclui a comercialização de ambulantes, mas a interpretação estaria equivocada. O código autoriza o deslocamento do produto para ser vendido em outros locais, no entanto, apenas espaços privados. O proprietário pode vender em outras lojas, em outras casas, fazer entregas em domicílio, mas não pode vender no espaço público.

Acompanhada do secretário municipal adjunto de Fiscalização, José Mauro Gomes, a gestora afirmou que levará, no entanto, as demandas apresentadas pelos ambulantes para que a administração municipal discuta soluções para o problema.

“Em um momento de alto índice de desemprego em todo o país, não podemos reduzir ainda mais as oportunidades de trabalho”, alertou o vereador Jair di Gregório (PP), defendendo que a atuação dos ambulantes esteja em acordo com a lei, mas que haja maior sensibilidade do poder público para a situação.

Função social e qualidade

“O trabalho que fazemos é completamente social”, destacou Virgílio Gomes, sócio proprietário da empresa Quero Mais. “Quando abrimos a empresa, há seis anos, a nossa vontade era ajudar as pessoas. Não temos lucros e não cobramos os prejuízos e as perdas dos vendedores”, afirmou o empresário, contando que a Quero Mais emprega pessoas em situação de rua, egressos do sistema prisional e usuários de drogas em tratamento. “São pessoas que precisam de trabalho e não têm espaço no mercado”, lamentou.

Virgílio Gomes garantiu que a fabricação é completamente regular e 90% com produtos naturais, acompanhada por engenheiros de alimentos e nutricionistas. A qualidade e seriedade da empresa foram atestadas pela gerente de Vigilância Sanitária da Regional Venda Nova (onde está sediada a fábrica), Brígida Carvalho. “Ele tem um produto muito bom, tem alvará sanitário e segue todas as normas”, afirmou, lembrando que o processo de consolidação da empresa foi acompanhado e orientado pela Vigilância Sanitária. “Sabemos que a fiscalização vai muito além de simplesmente fiscalizar. A gente viu o potencial da empresa, a qualidade e a importância da iniciativa. E apoiou a estruturação da empresa”, concluiu.

Abusos

Os ambulantes denunciaram o uso excessivo de força dos guardas municipais que acompanham os fiscais durante a operação e o desrespeito com os trabalhadores.

“Sou moradora do Bairro Jardim Leblon, onde está instalada essa empresa. Vejo o movimento de pessoas lá na porta buscando uma oportunidade”, atestou a vereadora Nely (PMN), defendendo que seja encontrada uma solução legal para a situação, para que os trabalhadores estejam amparados e possam atuar “sem sofrer abusos nas ruas, sendo respeitados”, concluiu.

Proprietário da empresa, Virgílio Gomes contou que, quando abriram o negócio, tinham 140 carrinhos em circulação. No entanto, mais de 50 já foram apreendidos pela fiscalização. “Hoje temos apenas 86. Como não tem para todo mundo, os trabalhadores chegam na empresa e pegam senhas para usar os carrinhos”, lamentou o gestor, pedindo apoio dos órgãos públicos para gerar mais postos de trabalho e não desamparar essas pessoas. “As multas são muito abusivas. São R$ 1700. Eu oriento os trabalhadores a entregar o carrinho. Eles não podem pagar esses valores”, afirmou Gomes, denunciando que já encontrou os seus carrinhos apreendidos sendo comercializados pela internet.

A Secretaria Adjunta de Fiscalização reconheceu o alto valor das multas, que são definidas por decreto, e garantiu que levará a demanda ao prefeito. O órgão explicou que, após a apreensão, o proprietário tem um prazo para resgatar e pagar a multa. Quando isso não ocorre, os objetos devem ser doados pela prefeitura a instituições ou organizações do terceiro setor, conforme previsto pelo Art. 116 do Código de Posturas. E essas entidades podem comercializar os itens.

Audiência Encaminhamentos

Por sugestão dos vereadores Elvis Côrtes (PSD) e Carlos Henrique, o colegiado deliberou pela criação de uma comissão, composta por 10 representantes dos ambulantes, para que se reúna com o prefeito Alexandre Kalil. A reunião será mediada pelos parlamentares e deve ser agendada na próxima semana.

Em apoio à categoria, os vereadores Jair di Gregório, Elvis Côrtes, Carlos Henrique, Wesley Autoescola, Bispo Fernando e Nely defenderam que seja discutida uma possível alteração no Código de Posturas, tema que deve estar na pauta da reunião com Kalil.

Gerente de Coordenação da Regional Venda Nova, Humberto de Abreu garantiu a suspensão da fiscalização a esses ambulantes por um período de 30 dias, para que o tema possa ser debatido junto ao prefeito. Também a Secretaria de Serviços Urbanos sinalizou abertura para o diálogo, propondo uma audiência junto com os representantes da empresa para tentar regularizar a situação.

Superintendência de Comunicação Institucional

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