Com veto rejeitado, proibição de som após as 23h vai virar lei em BH

Com 28 votos contrários e apenas seis a favor, foi derrubado nesta sexta (13/11) o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 827/13, de Leonardo Mattos (PV). Alvo de críticas e elogios de diferentes públicos, a polêmica proposta proíbe a execução de música mecânica ou ao vivo em ambientes externos de bares, restaurantes e similares que não disponham de tratamento acústico, preservando o sossego da vizinhança. Segundo o presidente Wellington Magalhães (PTN), que se posicionou pela rejeição do veto, a Câmara demonstrou sua autonomia e compromisso com o cidadão belo-horizontino. Além do PL 1614/15, comemorado por fiscais presentes à galeria, outros quatro receberam votação favorável do Plenário.

Após a votação, Leonardo Mattos agradeceu aos colegas pela derrubada do veto e ressaltou que a principal função dos vereadores é representar e garantir os direitos do cidadão, conciliando os interesses dos diferentes segmentos. O parlamentar também elogiou a atitude do presidente da Casa, que afirmou ser acima de tudo um vereador e defendeu a importância e a independência do Poder Legislativo. Encaminhando pela rejeição, Magalhães destacou que do veto ao PL 827/13, que não apresenta qualquer vício ou objeção técnica, atenderia apenas os interesses do setor, representado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Afirmando a autonomia da Casa em relação ao Executivo, o presidente afirmou que não é “contra” a administração do prefeito Marcio Lacerda, mas também não é nenhum “puxa-saco”, garantindo que adotará o mesmo posicionamento em relação a qualquer projeto de vereador, seja da base ou da oposição, que atenda as necessidades e interesses de seus representados e venha a ser vetado de forma injusta ou indevida pela prefeitura. “Podem contar comigo”, afirmou Wellington Magalhães. Reinaldo Sacolão (PMDB) e Gilson Reis (PCdoB) também elogiaram a atitude do Plenário.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pelo próprio presidente da Câmara e entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Para Mattos e os demais defensores da norma, a medida contribuirá para a “pacificação” da cidade, conciliando o desenvolvimento econômico ambientalmente responsável, o lazer de moradores e turistas com o direito ao descanso das famílias belo-horizontinas. Esclarecendo um equívoco que gerou repúdio à proposta, o vereador afirmou que a norma não determina a retirada de mesas e cadeiras após as 23h, dispondo apenas sobre o controle de ruídos.

Fiscais municipais

Presentes em grande número na galeria, fiscais integrados da prefeitura aplaudiram e comemoraram a aprovação, em 1º turno, do PL 1614/15, que altera a legislação pertinente à categoria. Assinada pelos vereadores Wellington Magalhães, Leonardo Mattos, Autair Gomes (PSC) Bim da Ambulância (PSDB), Bruno Miranda (PDT), Jorge Santos (PRB), Juliano Lopes (PTC) e Marcio Almeida (PRP), a matéria altera a denominação desse profissional para Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, estipula o quantitativo de 600 vagas com nível de escolaridade superior completo (não aplicável aos atuais ocupantes), proporcionando maior credibilidade, respeito e reconhecimento à atividade, valorizando seus profissionais.

Divulgação parlamentar e imobiliária

Aprovado em 2º turno, também será promulgado na Casa o Projeto de Resolução 1731/15, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a ordenação de despesas relativa a contratação de serviço de divulgação parlamentar. A matéria integra o conjunto de medidas adotadas pela atual gestão, que aprovou a extinção da verba indenizatória, na qual a referidas despesas estavam incluídas.

Ainda em 2º turno, foi aprovado o PL 1687/15, de Tarcísio Caixeta (PT), que altera o Código de Posturas de modo a regulamentar a afixação e restringir o excesso de placas de “vende-se” e “aluga-se”, atualmente feita de forma desordenada por proprietários e imobiliárias nos prédios da capital, produzindo poluição visual.

Hospital do Barreiro

Contestado pela oposição, que desaprova o que chama de “privatização da cidade” e “terceirização” e “precarização” dos serviços públicos, foi aprovado em 2º turno por 27 votos a oito o PL 1666/15, do Executivo, que altera a legislação que institui o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro, mais conhecido como Hospital do Barreiro, promovendo alterações na composição do conselho de administração. Emenda aditiva de autoria de Pedro Patrus (PT), determinando que pelo menos um dos representantes do Poder Executivo  seja um funcionário de carreira da área da saúde, foi rejeitada com apenas 12 votos favoráveis.

Em 1º turno, foi aprovado ainda o PL 1533/15, do Professor Wendel (PSB), que propõe a criação de um Programa Municipal de Educação Financeira.

Batalhão em Venda Nova e tragédia de Mariana

Antes de dar início às votações, alguns vereadores usaram o microfone para se manifestar sobre assuntos relevantes. Márcio Almeida (PRP), Dr. Nilton (Pros) e Silvinho Rezende (PT) comentaram o problema da segurança pública do município, lamentando o crescimento dos índices de criminalidade e reivindicando o aumento do efetivo e do número de policiais nas ruas. Os parlamentares  comemoraram a cessão de um terreno de 12 mil m2 em Venda Nova para a instalação do 49º Batalhão da Polícia Militar, que proporcionará melhores condições de trabalho aos policiais e maior segurança aos moradores e comerciantes da região.  

Joel Moreira Filho (PMDB), Gilson Reis e Pedro Patrus criticaram a condução dos procedimentos de desassoreamento e limpeza da Lagoa da Pampulha, defendendo a criação de uma CPI para apurar a destinação dos recursos já consumidos pelo município. Segundo Moreira, “encher a Lagoa com água mineral importada sairia mais barato”. Gilson, por sua vez, lamentou a tragédia ocorrida em Mariana, apontando a devastação ambiental e a aniquilação de vidas humanas, animais e da atividade econômica nos diversos vilarejos e pequenas propriedades localizadas no trajeto da lama derramada.

Alertando a todos para a “bomba” representada pelas dezenas de outras barragens de rejeitos abandonadas ou em situação de risco no estado, pondo em risco inclusive a região metropolitana de Belo Horizonte, o vereador afirmou que as autoridades e corporações “estão brincando com fogo”. Reis sugeriu a antecipação de audiência pública agendada para o dia 10/12 e a criação de uma comissão especial para tratar o tema na Câmara Municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional