PL que favorece carreira de guardas municipais é aprovado em 1º turno

Apoiado tanto pela base quanto pela oposição, foi aprovado na reunião extraordinária desta quinta-feira (29/10) projeto de lei que altera o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte permitindo que servidores efetivos de classe especial possam ser nomeados para todos os cargos comissionados de 3° nível hierárquico da instituição, inclusive o de comandante. Em 2º turno, com apenas 12 votos favoráveis, ficou prejudicado PL que cria cargos na Fundação Mineira de Cultura; veto parcial do prefeito ao Plano Municipal para Humanização do Parto foi mantido, apesar dos oito votos pela rejeição.

Alterando dispositivos da Lei 10.497/12, que institui o plano de carreira da GMBH, o PL 1626/15, de autoria do Executivo, determina que o provimento dos cargos em comissão da estrutura organizacional da instituição passe a ser de recrutamento restrito, com a indicação de ocupantes dos postos hierárquicos de Guarda Municipal de classe especial e postos hierárquicos subsequentes. Os servidores efetivos poderão ser nomeados para todos os cargos públicos comissionados da estrutura organizacional da GMBH pertencentes ao seu 3° nível hierárquico, inclusive o de comandante; este deverá ser exercido preferencialmente por ocupante do posto de superintendente, após o provimento de todas as vagas deste posto.

De acordo com a justificativa, a mudança decorre diretamente da “evolução das relações funcionais entre o Poder Executivo e os guardas municipais, categoria que, ao longo do tempo, tem demonstrado maturidade, comprometimento e responsabilidade no desempenho de suas atribuições, afiançando que um de seus integrantes possa se habilitar a comandar seus pares e a dirigir a própria Guarda Municipal, nos seus aspectos técnico e operacional”.

Categoria apoia emendas

Satisfeitos com a aprovação da matéria, integrantes da Guarda Municipal acompanharam a reunião, após a qual agradeceram pessoalmente ao presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN). O parlamentar convidou a categoria a comparecer em peso à votação do PL em 2º turno, quando serão apreciadas as emendas apresentadas ao texto, incluindo duas de sua própria autoria (Emendas nº 4 e nº 5), as quais, segundo eles, beneficiam ainda mais a carreira da categoria.  

Criação de cargos na FMC não atinge quórum

Em 2º turno, com seis votos contrários e apenas doze favoráveis, não atingiu o quórum necessário para aprovação (21 vereadores) o PL 1665/15, também de autoria do Executivo. A matéria propõe alterações na Lei 9.011/15 permitindo a criação de 400 novos cargos de direção e assessoria na estrutura da Fundação Municipal de Cultura. Em seu encaminhamento pela aprovação, o vereador Preto (DEM) alegou que a criação de uma instância executiva municipal responsável pela gestão integrada da área seria um requisito da própria Unesco para a efetivação do reconhecimento do Conjunto Moderno da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade, que fomentará o turismo e gerará novos investimentos na economia local.

Contestando a informação do líder do governo, Joel Moreira (PTC), Reinaldo Sacolão (PMDB) e os petistas Pedro Patrus, Juninho Paim, Adriano Ventura e Tarcísio Caixeta criticaram a proposta, que representaria um “inchaço” da máquina pública justamente no momento em que o corte de despesas e a crise financeira são alegados pelo município para negar as reivindicações dos servidores, inclusive de setores fundamentais como a educação e a saúde, que vêm promovendo mobilizações e greves desde o início do ano. Além de inoportuno, para os parlamentares o projeto é desnecessário, já que a tal instância pode ser criada a partir de reestruturações e remanejamentos dos recursos humanos já disponíveis.

CPI da Pampulha

Retomando assunto abordado por Patrus no “pinga-fogo”, Sacolão criticou a proposta de privatização dos parques municipais e a cobrança de taxas para a realização de ensaios fotográficos nos espaços públicos da cidade, alertando para a possibilidade de que a valorização da Pampulha não venha a beneficiar a população da cidade. Caixeta sugeriu a suspensão da matéria, o que acabou não ocorrendo. Com um total de apenas 18 votos, o projeto e a reunião ficaram prejudicados.

Além de desaprovar a oneração da folha de pagamento do município enquanto os atuais servidores enfrentam desvalorização das carreiras e perdas salariais, Joel Moreira e Pedro Patrus criticaram a ausência de prestação de contas e não atingimento dos resultados previstos no desassoreamento, limpeza e despoluição da Lagoa da Pampulha, que já consumiram um grande montante de recursos públicos. Para apurar dúvidas referentes à licitação e à destinação dos recursos e até mesmo solicitar a anulação do processo, os parlamentares propuseram a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal.

Veto mantido e apreciações suspensas

Com 19 votos favoráveis e apenas oito contrários, foi mantido o veto parcial do prefeito ao PL 1202/14, que institui o Plano Municipal para Humanização do Parto. Assinada por Veré da Farmácia, a proposta teve vetados os artigos 7, 11 e 16. Para Pedro Patrus, os dispositivos excluídos esvaziam e reduzem a efetividade da proposta, que beneficiaria gestantes e recém-nascidos da capital.

Também de autoria do Executivo, os PLs 1461/15 e 1505/15, em 2º turno, e 1579/15 e 1747/15, em 1º, com quórum de 28 votos para aprovação, tiveram a apreciação suspensa a pedido de Preto, conforme o artigo 142 do Regimento Interno.

Alagamentos e outros assuntos

Durante o pinga-fogo, referindo-se aos episódios registrados na última chuva que atingiu a capital, Reinaldo Sacolão e Juninho Paim criticaram o asfaltamento indiscriminado de vias e a ausência de intervenções para evitar os alagamentos, que geram prejuízos materiais e perda de vidas. Questionando as prioridades da Administração Municipal, Paim mencionou ainda o prolongamento da greve dos professores e a terceirização de funções da Prodabel, a um custo de R$ 7 milhões.

Citando o confisco da mercadoria e a multa aplicada a um tradicional vendedor de flores da praça Duque de Caxias, em Santa Tereza, Arnaldo Godoy (PT) lamentou a perseguição da prefeitura a ambulantes, artistas, bares e pequenos empreendimentos da cidade, enquanto grandes empresas obtêm descontos e perdão de dívidas e impostos atrasados. Godoy solicitou ainda que sejam discutidas, pelo Legislativo e a sociedade, as alterações na programação e a descaracterização da história da Rádio Inconfidência, tradicionalmente voltada à divulgação da cultura e da arte do nosso povo.  

Em sua fala, Jorge Santos (PRB) refutou a acusação de “babaca”, “agressor de mulheres” e “capacho da IURD e do bispo Edir Macedo”, feita pela professora e sindicalista Andréa Ferreira, em audiência pública que resultou em ocupação e vereadores mantidos “presos” no plenário. O vereador exibiu um vídeo comprovando sua versão e assegurou que, caso a servidora não se retrate e se desculpe, entrará com ação por calúnia e difamação.

Veja o vídeo completo.

Superintendência de Comunicação Institucional