PL que autoriza PBH a criar hospital veterinário avança tramitação

Caso o PL 1488/15, que recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e Saneamento nesta terça-feira (12/5), se torne lei, a PBH estará autorizada a criar clínica e/ou hospital veterinário destinados a atender cães, gatos e outros animais de pequeno porte. O serviço, proposto pelo vereador Leonardo Mattos (PV), deverá priorizar o atendimento dos animais abandonados e encaminhados por entidades de proteção dos animais e/ou órgãos públicos. A proposição também prevê que animais cujos donos morem em Belo Horizonte e tenham renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos também possam vir a ser atendidos pelo serviço veterinário municipal. O projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Já o PL 1374/14, proposto pelo vereador Veré da Farmácia (PTdoB), que visa à instituição de um programa de castração gratuita de cães e gatos em unidades móveis recebeu da Comissão de Saúde e Saneamento parecer pela rejeição. O projeto prevê que além da castração, as unidades móveis prestem serviço de vacinação e orientação das famílias sobre o trato com os animais. A inserção de microchips para identificação dos animais também faz parte das atribuições previstas para as unidades móveis segundo dispõe a proposição. Mesmo tendo recebido parecer pela rejeição, os projetos de lei, de acordo com o Regimento interno (RI), continuam a tramitar na Casa. A definição das comissões pelas quais a proposição legislativa deve tramitar se deu tendo em vista a relação entre o tema tratado no projeto e a competência de cada comissão. No caso do PL 1374/14, ainda há a necessidade de análise pelas comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes da apreciação em Plenário em dois turnos.

Aleitamento materno

A Comissão de Saúde e Saneamento concluiu pela aprovação do parecer favorável ao PL 1510/15, que estabelece multa para o estabelecimento que proibir ou constranger a amamentação em suas instalações. De acordo com o projeto, que é de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), o estabelecimento que descumprir a norma será multado em R$500,00 e, em caso de reincidência, a multa terá o valor R$1000,00. A aplicação da multa não exclui as demais responsabilizações na esfera judicial. Para que se torne lei, o projeto ainda precisa tramitar por mais duas comissões: Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Administração Pública. Além disso, ele precisa ser aprovado pela maioria dos vereadores presentes em Plenário em dois turnos antes de ir à apreciação do prefeito, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo. Caso seja vetado, o projeto retorna à Câmara para que os vereadores decidam pela derrubada ou manutenção do veto. Caso seja sancionado prefeito, ele entra em vigor na data de sua publicação.

Confira aqui o resultado completo da 11ª reunião ordinária da Comissão de Saúde e Saneamento realizada nesta terça-feira (12/5).

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional