Comissão coloca em debate a remoção de veículos abandonados em vias públicas

A Comissão de Administração Pública realizará, na próxima quarta-feira (12/2), às 13h50, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública para discutir os problemas gerados pelo abandono de veículos em vias públicas. O evento também debaterá o cumprimento da legislação vigente para recolhimento desses automóveis e a necessidade de aprimoramento das leis.

Segundo informações da assessoria do vereador Doutor Sandro (PROS), que solicitou a audiência, o parlamentar recebeu várias reclamações de belo-horizontinos sobre o tema e, apesar de legislação que regulamenta o recolhimento de veículos, a situação persiste, causando obstáculos físicos e fazendo com que os carros sirvam como depósito de lixo e locais para atos ilícitos.

A Lei Municipal 10.413/2012, de autoria do ex-vereador Paulinho Motorista, proíbe abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município, determinando seu recolhimento por “órgão executivo de trânsito municipal”. Entretanto, a lei sofreu uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Já a Lei Estadual 5874/1972 dispõe sobre recolhimento de veículos e sua venda em leilão judicial. Esse recolhimento é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

No Congresso Nacional tramita proposta determinando que veículos com problemas técnicos sem solução sejam removidos e o proprietário tenha 60 dias para tentar recuperar o carro ou moto. No Legislativo Municipal também tramita um projeto de lei semelhante. De autoria do vereador Veré da Farmácia (PT do B), o PL estabelece que automóveis abandonados sejam armazenados em pátios públicos, sem especificar o órgão responsável pelo recolhimento. O projeto considera abandonado o veículo estacionado em via pública por mais de 30 dias ininterruptos ou em estacionamento por tempo superior a 72 horas.

Foram convidados para o evento o diretor-presidente da BHTrans, Ramon Victor César; o superintendente da SLU, Sidnei Bispo; o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz; o secretário municipal de Serviços Urbanos e o vereador Veré da Farmácia (PT do B). 

Superintendência de Comunicação Institucional