PL que obriga a instalação de sanitários e bebedouros em lojas será debatido em comissão

A requerimento do vereador Joel Moreira (PTC), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário fará audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei 298/13, de sua autoria, que obriga a instalação de sanitários e bebedouros públicos em todas as lojas comerciais. O encontro será na próxima segunda-feira, 7/10, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

De modo a permitir uma discussão mais ampla, com a participação de todos os interessados, Joel Moreira Filho solicitou, em agosto, a suspensão do PL 298/13, que torna obrigatória a disponibilização de sanitários e bebedouros em todas os estabelecimentos comerciais com área superior a 200m². O texto prevê que o número de unidades seja proporcional à lotação ou à frequência de pessoas no local, a ser definido em regulamentação da lei, e a observância da norma passa a condicionar a concessão e renovação do licenciamento.

O projeto, que prevê sanitários distintos para homens e mulheres, contendo lavatório e vaso sanitário, recebeu pareceres favoráveis em 1º turno nas comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; e na de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor .

Para o autor, a medida favorece o conforto, o bem estar e o direito da população à saúde e a melhor qualidade de vida.  Com vistas a aprimorar e ajustar alguns dispositivos da matéria, garantindo sua aplicabilidade e atendimento às demandas das partes, o parlamentar requereu a realização da audiência pública.

Convidados

Para participar do debate, foram convidados representantes de sindicatos e associações comerciais, Ordem dos Advogados e Instituto dos Arquitetos do Brasil (OAB e IAB), Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA-MG), Promotoria de Direitos Humanos, associações de moradores e do Movimento Nossa BH.

Superintendência de Comunicação Institucional