Com parecer favorável da CLJ, 22 PLs seguem tramitando na Casa

Responsável pela análise da constitucionalidade dos projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, na reunião ordinária desta quinta-feira (12/9), 22 novos projetos de lei em 1º turno e emendas a outros dois em 2º turno. As matérias serão apreciadas nas comissões pertinentes antes de serem votadas em plenário. Dois dos projetos em pauta receberam parecer desfavorável e dependerão de recurso para seguir tramitando.

Entre os 32 itens da pauta, a Comissão aprovou os pareceres emitidos pelos relatores a 24 projetos de lei em 1º turno.  Receberam parecer pela inconstitucionalidade os PLs 496/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que propõe a criação de centro de apoio à inclusão de alunos com deficiência e dificuldades de aprendizagem em cada uma das regionais, e 503/13, de Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a reversão da arrecadação de multas em favor de programas sociais. De acordo com os relatores, os projetos apresentam “vício de iniciativa”. Para garantir a continuidade da tramitação, é permitida a apresentação de recurso contra o parecer, que poderá ou não ser provido pelo plenário.

Segurança

Dois projetos aprovados em 1º turno propõem medidas em prol da segurança do cidadão belo-horizontino. Alterando o Código de Posturas da capital, o PL 458/13, do vereador Dr. Nilton (PSB), passa a exigir licenciamento específico para espetáculos pirotécnicos, mesmo quando fizerem parte de outro evento, condicionado à vistoria prévia do Corpo de Bombeiros. Já o PL 507/13, do Coronel Piccinini (PSB), determina a instalação de dispositivos de segurança em esteiras e escadas rolantes, minimizando a ocorrência de acidentes.

Em 2º turno, receberam parecer favorável as emendas nº 1 e nº 2 ao PL 180/13, de Preto (DEM), que proíbe o ingresso e permanência de pessoas usando capacetes e outros tipos de cobertura na face em estabelecimentos públicos e comerciais. Apresentadas pelo próprio autor, as emendas suprimem os artigos 6º e 5º do projeto.

Meio Ambiente

Visando a preservação do meio ambiente, seguem tramitando os PLs 502/13, de Joel Moreira Filho (PTC), que institui o Programa Vigilantes do Meio Ambiente, autorizando convênios com empresas e instituições de ensino para ações de conscientização e preservação de áreas verdes; e 598/13, de Marcelo Aro (PHS), que institui o Programa de Incentivo à Adoção do Ecotelhado (cobertura vegetal) nas edificações do município, trazendo benefícios climáticos, energéticos e paisagísticos para a cidade.

De autoria de Joel Moreira Filho (PTC), foi aprovada a Emenda 1 ao PL 205/13, do mesmo vereador, que obriga o acondicionamento de lixo orgânico e reciclável em recipientes separados. A emenda restringe a medida às áreas abrangidas pela coleta seletiva.

Saúde pública

No âmbito da saúde pública, passaram pelo crivo da Comissão os PLs 498/13, de Antônio Torres Gunda (PSL), que obriga os hospitais municipais a realizar gratuitamente cirurgias de vasectomia e laqueadura de trompas em pessoas casadas; 499/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que determina a afixação de cartazes em academias e centros esportivos advertindo sobre o risco do uso de anabilizantes; e 515/13, de Bim da Ambulância (PTN), que propõe a realização de cursos básicos de primeiros socorros aos cidadãos, a ser ministrado pelo SAMU/BH.

Ambos de autoria de Marcelo Aro (PHS), foram aprovados ainda os PLs 523/13, que obriga estabelecimentos que manipulam alimentos a instalar equipamento que permita a visualização das atividades pelo consumidor; e 596/13, que prevê a instalação de sanitários públicos gratuitos em locais de grande circulação de pessoas.

Esporte

Três dos projetos aprovados propõem medidas de incentivo ao esporte em Belo Horizonte. O PL 505/13, de Jorge Santos (PRB), concede incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos. O PL 512/13, de Leonardo Mattos (PV), abona faltas de servidores municipais em razão de participação em competições esportivas. Já o PL 509/13, de Elaine Matozinhos (PTB), prevê cota de 30% para mulheres nos programas municipais de incentivo ao esporte.

Outros projetos aprovados

Em 1º turno:

PL 497/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS)
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de centros de convivência nas regionais.

PL 500/13, de Elaine Matozinhos (PTB)
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em estabelecimentos destinados a venda de animais, pet shops, clínicas veterinárias e afins, informando os locais que possibilitam a adoção de animais. 

PL 501/13, de autoria de Arnaldo Godoy (PT)
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cadastro Único para a apresentação de projetos culturais no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 506/13, de Jorge Santos (PRB)
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Centro Produtor e Exportador de Arte e Artesanato do Município. 

PL 508/13, de Jorge Santos (PRB)
EMENTA: Dispõe sobre o Talão Faixa Azul de Estacionamento Rotativo para estudantes, na situação que menciona. 

PL 510/13, de Elaine Matozinhos (PTB)
EMENTA: Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias no Município de Belo Horizonte.

PL 517/13, de Iran Barbosa (PMDB)
EMENTA: Altera a Lei 9.959, de 20 de julho de 2010. 

PL 522/13, de Henrique Braga (PSDB)
EMENTA: Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Municipal de Direitos Difusos e dá outras providências. 

PL 529/13, de Pablo César-Pablito (PSDB)
EMENTA: Dispõe sobre a Operação Urbana Fazenda da Serra. 

PL 530/13, deDaniel Nepomuceno
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Amparo ao Micro e Pequeno Empresário (FMAMPE), destinado a apoiá-los quando sua atividade empresarial for prejudicada em face de realização de obras públicas. 

Turno Único:

PL 493/13, de Léo Burguês de Castro (PSDB)
EMENTA: Fica denominada Raul Belém Machado a sala principal do Espaço Cênico Yoshifum Yagi no Bairro Alípio de Melo. 

PL 494/13, do Delegado Edson Moreira (PTN)
EMENTA: Dá o nome de Geraldo do Carmo a Rua 906, no Bairro Betânia. 

PL 495/13, de Joel Moreira Filho (PTC)
EMENTA: Dá o nome de Adriano Chaves e Matos a Rua 2.631, no Bairro Olhos D'Água. 

PL 604/13, de Juliano Lopes (PSDC)
EMENTA: Dá o nome de Sidney Antônio de Oliveira ao próprio público que menciona. 

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional