Fundo de Amparo ao Esporte Amador e Escolar foi tema na Comissão de Educação

Em reunião ordinária, nesta quarta-feira (14/8), a Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo emitiu parecer favorável ao PL 287/13, de autoria do vereador Juliano Lopes (PSDC), que cria o Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar. De acordo com o texto, o fundo será composto por um terço dos recursos arrecadados com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre competições esportivas e atividades similares.

Na justificativa que acompanha o projeto, Lopes salienta que a criação do fundo está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Esta última expõe a relevância do esporte na formação cidadã ao definir que os currículos da educação básica devem promover o esporte educacional e o apoio às práticas desportivas não-formais. Já o ECA coloca a prática esportiva como prioridade absoluta, ao lado de outros direitos como educação, saúde e cultura. Além disso, o Estatuto determina que os municípios devem estimular e facilitar a destinação de recursos para programações esportivas voltadas para a infância e a juventude.

A Constituição brasileira também trata do tema ao determinar que é dever do Estado fomentar práticas desportivas, inclusive com a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional. Neste sentido, o vereador Juliano Lopes considera que o fundo funcionará como um instrumento para viabilizar a efetivação dos direitos previstos na legislação brasileira.

O projeto, que já foi apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir a plenário, ainda em primeiro turno.

Superintendência de Comunicação Institucional