Onze projetos de iniciativas parlamentares foram aprovados

Nesta terça-feira (11/12), os parlamentares realizaram a sétima reunião plenária ordinária do mês de dezembro. Em pauta propostas que defendem os direitos dos consumidores e que estabelecem condicionantes para a realização de obras públicas, além de medidas para garantir a segurança da infraestrutura de prédios públicos e privados. Oito proposições de iniciativas parlamentares foram aprovadas em 2º turno e aguardam sanção do prefeito para virarem leis.

Em 2º turno, foram aprovados os projetos de lei 1865/11 e 2115/12, de autoria dos vereadores Divino Pereira (PMN) e Neusinha Santos (PT), respectivamente. O primeiro propõe que se proíba a realização de obras em vias públicas e corredores de trânsito no período que vai de 6h às 20h, como forma de mitigar transtornos para a circulação de pedestres e veículos. Sugere ainda que sejam divulgadas informações sobre a obra, in loco e na internet, com pelo menos um mês de antecedência, de modo que o cidadão possa se planejar e adotar, caso necessário, rotas alternativas.

O segundo projeto propõe que se torne obrigatória a realização de vistorias técnicas quinquenais em prédios públicos e privados de Belo Horizonte. A medida, que visa a atestar as condições de segurança dos edifícios, não se aplica a construções não-residenciais com menos de 500m², nem a edificações residenciais que contam com apenas uma unidade habitacional por lote, bem como casas geminadas, casas superpostas e vilas. Depois da aprovação em dois turnos no Plenário, as posposições dependem da sanção do prefeito para se tornarem leis.

Em 1º turno, o Plenário aprovou ainda o PL 2293/12, da vereadora Silvia Helena (PPS), que propõe tornar obrigatória a divulgação, pelo PROCON-BH, da lista das dez empresas que receberam o maior número de reclamações. Segundo a proposição, o ranking deverá ser atualizado anualmente. De acordo com a parlamentar, o objetivo da proposição é munir os consumidores de informações que lhes permitam realizar, de forma consciente, a escolha dos serviços por eles contratados.   

Outros projetos apreciados

Em 2º turno, foram também aprovados os seguintes projetos:

PL 1862/11, de autoria da vereadora Silvia Helena, que cria o Programa Começar de Novo com a Terceira Idade

PL 2274/12, de Joel Moreira Filho (PTC), que institui o Dia Municipal do futebol americano no Município de Belo Horizonte.

PL 1935/11, de Alberto Rodrigues (PV), que propõe a gratuidade de acesso aos banheiros públicos nos terminais rodoviários do município, mediante a apresentação de comprovante de pagamento da taxa de embarque para viagens interestaduais e intermunicipal. 

PL 2392/12, de autoria do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimos de 500 milhões, para a realização de obras de saneamento e drenagem pluvial, dentre outras.

PL 402/09, de Alberto Rodrigues (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prédio público e veículo de transporte coletivo exibir placa com o número do serviço Disque Idoso.

PL 1919/11, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e buffets de recreação infantil, no âmbito do município de Belo Horizonte, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, fixadas em locais bem visíveis para o público, e dá outras providências.     

PL 2110/12, de Neusinha Santos (PT), que propõe que a concessão de licenciamento para a colocação de mesas e cadeiras, por empreendimentos comerciais, em áreas públicas superiores a 200m², fique condicionada à concessão, para os consumidores, de acesso gratuito à internet sem fio. 

Em 1º turno, a Câmara aprovou os seguintes projetos:

PL 2310/12, de Pricila Teixiera (PTB), que institui a semana municipal de apoio a adoção de crianças e adolescentes, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, dia nacional da adoção.

 PL 2346/12, também de Pricila Teixeira, que institui, no calendário do Município de Belo Horizonte, o Dia Municipal de Combate a Intolerância.

Já o PL 1601/11, de Divino Pereira foi rejeitado, em 2º turno. A proposta visava a tornar obrigatória que empresas da construção civil mantivessem à disposição dos trabalhadores, no canteiro de obras, uma ambulância com profissionais de saúde.

Assista a reunião na íntegra

 Superintendência de Comunicação Institucional