CMBH preside mesa no IV Congresso de Direito Constitucional

O IV Congresso de Direito Constitucional, que acontece na sede do Tribunal de Contas de Minas Gerais, apresentou nesta terça-feira (27/11) o painel “O Controle Judicial do Processo Legislativo”. A presidência da mesa coube ao vereador Joel Moreira Filho (PTC), que representou a Câmara Municipal, uma das organizadoras do evento, na coordenação dos debates. Para ele, “a grande importância deste Congresso está na possibilidade de discutir temas atuais pertinentes aos três Poderes, vislumbrando o avanço doutrinário que vai embasar as ações práticas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário”.

A partir de sua experiência como professor de Direito, advogado e legislador, o parlamentar analisou a problemática da divisão de poderes, tema da quarta edição do Congresso: “Se houver falha procedimental que vá contra o devido processo legislativo, o Poder Judiciário deve ser invocado para o restabelecimento da legalidade. Assim deve funcionar o sistema de freios e contrapesos entre os poderes de maneira a garantir o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

De acordo com o professor Baracho Junior, que esteve à frente da coordenação do evento, a importância da mesa presidida pela Câmara Municipal reside no fato de que “o processo legislativo é um tema central para o debate constitucional”. O professor explica que, atualmente, há o entendimento de que o processo legislativo não é uma atividade exclusivamente política; sendo assim, a doutrina jurídica deve auxiliar a garantir maior transparência ao trâmite legislativo ao tratar das normas, regras e procedimentos que regulam a elaboração das leis.

Na mesma perspectiva, um dos palestrante da mesa coordenada pela CMBH, o professor José Alcione Bernardes Junior, argumentou que “cabe à política a tomada de decisões coletivamente vinculantes e cabe ao Direito garantir as normas para que a tomada de decisões ocorra de forma democrática”. Bernardes Junior explicou que a valoração ideológica das políticas públicas não cabe ao Judiciário, pois esta é uma questão eminentemente política; ele ressaltou, entretanto, que quando os preceitos jurídicos que presidem a decisão política não são respeitados, cabe a intervenção do judiciário, essencial para garantir os direitos das minorias.

Ao enfatizar a complementaridade entre Direito e Política para o regime democrático, o professor defendeu o papel das casas legislativas como fóruns privilegiados da formação discursiva da vontade, permitindo a construção do consenso possível por meio de procedimentos que assegurem a gênese democrática das leis.

Já o professor Bruno Claudio Penna Amorim Pereira, que também participou das atividades presididas pela CMBH, destacou a legitimidade do controle judicial do processo legislativo ao lembrar que vivemos atualmente uma crise de representação, com o esgarçamento dos vínculos entre representantes e representados. Ele defendeu ainda o papel contra-majoritário do poder Judiciário, que deve defender os direitos das minorias e dos grupos marginalizados, uma vez que no Legislativo vale a regra da maioria.

Outro integrante da da mesa, o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, por sua vez, salientou que “o evento tem esclarecido pontos muito importantes acerca da relação entre Judiciário e Legislativo, tratando de questões atuais em um debate de alto nível”.

Ao final das apresentações, indagados por Joel Moreira, os palestrantes apresentaram suas ideias sobre o processo de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ferreira Filho afirmou ser a favor da alteração nos procedimentos para seleção dos membros do STF. Segundo ele, deveria haver uma limitação maior no mandato dos ministros. Sua posição foi acompanhada pelo colega José Alcione Bernardes Junior, que defendeu a restrição de maneira a evitar que as novas normas jurídicas sejam interpretadas a partir de um olhar preso ao passado.

Amanhã (28/11), último dia do evento, serão realizadas quatro oficinas, um painel sobre desequilíbrio fiscal, outro sobre controle da administração pública e uma conferência de encerramento, que vai tratar da Proposta de Emenda à Constituição que altera as matérias de competência privativa da União.

Superintendência de Comunicação Institucional