Cardápio em braille pode se tornar obrigatório em bares e restaurantes

Na reunião ordinária da última quinta-feira (29), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou sete projetos de lei, entre eles o 1406/10, de Leonardo Mattos (PV), que obriga o fornecimento de cardápio em braille em bares, restaurantes e similares de Belo Horizonte. A proposta ainda passa por outra comissão antes de ser votada no plenário, em 2º turno. Também foram aprovados dois projetos que garantem atendimento na rede municipal de Educação a crianças vítimas de abandono ou violência doméstica.

O projeto de Mattos determina que bares, restaurante, lanchonetes, clubes, casas de show e similares que possuam cardápios ficam obrigados a fornecer pelo menos uma cópia completa em Sistema Braille, para atender aos frequentadores com deficiência visual. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos a advertência, multa, suspensão e até à cassação definitiva do alvará de funcionamento.

Outra proposta aprovada em 2º turno na Comissão foi o PL 1175/10, de Elaine Matozinhos (PTB), que reserva 10% das vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Com objetivos semelhantes, a vereadora apresentou o PL 1835/11, que garante vaga em Escola Municipal mais próxima às crianças e adolescentes que se encontrem em abrigos do Conselho Tutelar. A proposta também foi aprovada na reunião, em 1º turno.

Além desta, receberam pareceres favoráveis em 1º turno os seguintes projetos de lei:

- 1624/11, de Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), que dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização do profissional carimbeiro e dos distribuidores e importadores de máquinas e produtos similares ou conexos;

- 1696/11, de Leonardo Mattos, que amplia as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos municipais das administrações direta e indireta do Município de Belo Horizonte, pais de bebês prematuros, múltiplos e com deficiência;

- 1795/11, do Professor Elias Murad (PSDB), que obriga a higienização dos óculos utilizados para os filmes em 3D nos cinamas do município;

- 1821/11, de Heleno (PHS), que institui o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa no Município de Belo Horizonte, e determina que o Executivo organize prestação de contas pública da evolução dos indicadores relativos à pessoa idosa.

Audiências Públicas

As vereadoras Neusinha Santos (PT) e Sílvia Helena (PPS), membros da comissão, aprovaram ainda a realização de duas audiências públicas. No dia 6/10, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes, estará em pauta a imunidade tributária das entidades da terceira idade.

Já no dia 25/10, no mesmo horário e local, serão discutidos os interesses da Oficina Pedagógica Padre Taddeo Gabrieli, mantida pela Congregação das Filhas de Nossa Senhora das Neves, com objetivo de buscar soluções para que a entidade continue prestando serviços em favor de crianças e adolescentes carentes da Vila São José. Segundo a presidente da Comissão, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que solicitou a audiência, o trabalho corre risco iminente de interrupção, em razão de obras que serão realizadas na BR-262 e da ameaça de perder a parceria com a Secretaria Municipal de Educação, que estaria exigindo prova de regularidade da posse do terreno.

Superintendência de Comunicação Institucional