Audiência debate comercialização de lanches com brindes

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou audiência pública, nesta quinta-feira, 28 de outubro, para discutir a oferta de brindes na compra de lanches em redes de fast-food em Belo Horizonte. A matéria é objeto do Projeto de Lei 1254/10, de autoria da vereadora Mª Lúcia Scarpelli (PCdoB), que requereu a audiência. Todos os presentes destacaram a importância da iniciativa e se colocaram à disposição para mobilizar-se, estabelecer parcerias e contribuir para o aperfeiçoamento e aprovação do projeto.

Segundo a vereadora, a audiência teve a finalidade de estender o debate e buscar apoio junto a representantes do Executivo, órgãos e entidades de defesa do consumidor, além de ouvir especialistas sobre aspectos nutricionais, jurídicos e educacionais envolvidos na questão para receber sugestões, incorporar iniciativas e aperfeiçoar o projeto. O PL proíbe a venda de lanches com brindes na capital, sujeitando o estabelecimento que desobedecer a norma às penalidades previstas no art. 56 da lei federal de Proteção ao Consumidor. 

Os presentes foram unânimes em condenar a associação de lanches e brindes, o que estimula o consumo pelas crianças de alimentos altamente calóricos e de baixo valor nutritivo. Durante a audiência, destacou-se a contribuição do hábito de consumo destes lanches para o agravamento da epidemia de obesidade que atinge de forma crescente crianças e adolescentes em todo o país. Os representantes das Secretarias Municipais de Governo, de Saúde e de Educação e dos órgãos de defesa do consumidor também se posicionaram a favor da norma e se dispuseram a colaborar, dentro de seus âmbitos de atuação.

O representante da rede Mc Donalds, convidado para se pronunciar sobre o assunto, não compareceu.

Formação de hábitos

O assessor jurídico do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, de São Paulo, Pedro Hartung, apresentou dados e exibiu vídeos que comprovam os impactos das estratégias abusivas do marketing direcionado a crianças, seu poder de incentivar a cultura do consumismo e influir na formação de hábitos e valores nas crianças. Segundo Hartung, é necessário que o poder público intervenha sobre os abusos da publicidade direcionada às crianças, que ainda não possuem discernimento crítico para resistir aos apelos.

Élido Bonomo, presidente de seção do Conselho Regional de Nutrição de Minas Gerais e a nutricionista da Universidade Federal de ouro Preto, Maria Cristina Castro, expuseram os riscos dos fast-foods para a saúde das crianças e asseguraram o apoio da entidade a todas as iniciativas que visem reduzir seu consumo. Bonomo apontou a importância do aspecto educacional na formação de hábitos alimentares. “Não bastam apenas leis, deve haver um compromisso conjunto de autoridades, instituições de ensino e famílias em prol da alimentação saudável”, defendeu.

Assista o vídeo da reunião

Ilegalidade

Pricila Teixeira (PTB) destacou que a comercialização conjunta de lanches e brindes configura “venda casada”, prática ilegal de acordo com o Código do Consumidor. Segundo Ricardo Amorim, assessor jurídico do Procon Estadual, a alegação de que os brinquedos podem ser vendidos separadamente não corrige a irregularidade, pois a venda de brinquedos em lugares autorizados a comercializar alimentos configura uma “inversão da natureza jurídica” do estabelecimento. Amorim também defendeu a necessidade de se regulamentar com maior rigor ou até mesmo proibir a publicidade dirigida diretamente às crianças, a exemplo do que ocorre em outros países.

Para Alexandre Werneck, do Procon-Assembleia, o poder público não pode se omitir da questão e é preciso coragem política para legislar contra os interesses de grandes corporações e as pressões das forças do marketing, além de promover ações amplas de educação para o consumo.

Presenças

Além dos citados, compuseram a mesa as vereadoras Ismayr Sérgio Cláudio, representando a secretária municipal de Educação; Leandro Vasconcellos, representando o secretário municipal de Saúde; Geraldo Pessoa, representando o secretário municipal de Governo; Maria Laura Santos, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PBH; Tadeu José de Mendonça, diretor geral do Instituto de Pesos e Medidas de MG; Matusalém Borges, representante de entidades estudantis; Solange Medeiros, do Movimento das Donas de Casa e Defesa do Consumidor e Jaqueline Vilaça, do Programa Rede Pela Paz da Secretaria Municipal de Educação.