FREVEM discute repasse orçamentário com TCE

{mosimage}Em reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Wanderley Ávila, a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Luzia Ferreira (PPS), representando a Frente dos Vereadores Metropolitanos, discutiu o repasse orçamentário dos executivos aos legislativos, que atualmente é feito após um desconto de 20% que é transferido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A FREVEM fez uma consulta formal ao TCE sobre o problema do repasse.

Segundo a Procuradoria da CMBH, diversas câmaras municipais, incluindo a de Belo Horizonte, baseadas em súmula do próprio TCE, interpretam que o repasse deveria ser feito antes do desconto da parcela referente ao Fundeb, pois, quando feito posteriormente, são contabilizados, para fins de repasse ao Legislativo, apenas 80% do valor total do orçamento municipal.

De acordo com a Constituição Federal, o repasse para a Câmara Municipal de Belo Horizonte é de 4,5% da receita municipal. Assim, por exemplo, se a receita da cidade fosse de R$ 1 milhão, R$ 200 mil iriam para o Fundeb automaticamente. Dos R$ 800 mil restantes, a CMBH receberia 4,5%, o que resultaria em R$ 36 mil reais. Mas, se o repasse de 4,5% fosse feito em cima de R$ 1 milhão, sem o desconto de 20%, a Câmara receberia 45 mil.

De acordo com o procurador-geral da CMBH, Marcos Amaral, a verba orçamentária do Executivo passa pelo caixa municipal antes de ser direcionada para o Fundeb, o que não caracterizaria um repasse automático. “Esta foi a nossa reclamação junto ao TCE. Demonstramos que, na prática, não há este desconto automático antes de chegar ao caixa do Município. Desta forma, o repasse para a Câmara deveria ser de 4,5% do valor total, sem descontar a parcela do Fundeb”, afirma Marcos.

O presidente do TCE informou que está ciente da posição dos legislativos municipais e prontificou-se a analisar o pedido de consulta.

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