Comissão de Saúde discute novo texto do projeto de lei

O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais diverge da interpretação dos demais conselhos e sindicatos de profissões da área da saúde em Minas acerca do novo texto do Projeto de Lei 7703/06, conhecido como Ato Médico, que tramita no Congresso Nacional.

A divergência, que diz respeito a vários pontos do projeto, ficou explícita na audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Belo Horizonte no dia 17 de março de 2010. O projeto de lei regulamenta a profissão dos médicos e já foi aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo agora em tramitação no Senado.

De acordo com as demais categorias da saúde presentes no evento (psicólogos, fisioterapeutas, farmacêuticos, educadores físicos, enfermeiros), o projeto de lei que regulamenta a profissão de medicina interfere no domínio das outras profissões, podendo gerar reserva de mercado e interferir nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Já para o representante do Conselho Regional de Medicina, o médico Hermann Alexandre Tiesenhausen, o que ocorre é um problema de interpretação. “Os médicos não querem interferir nas outras profissões e nenhum artigo do projeto de lei fere os princípios do SUS”, afirmou.

Rilke Novato, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais, afirmou que “embora a fala dos médicos seja de que não há interesse em interferir nas outras profissões, o texto da lei não deixa isso claro”.

“Essa é uma disputa de exclusão e não de emancipação, que beneficia toda a sociedade”, afirmou Roges Carvalho, presidente do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais.  Roges ressaltou que todos querem que a Medicina seja regulamentada, mas que isso não pode prejudicar as outras profissões.

O vereador Fred Costa (PHS), presidente da Comissão de Saúde, disse que “qualquer pessoa em sã consciência dever ser contra posições que criem reservas de mercado”. O parlamentar parabenizou as movimentações contrárias ao Ato Médico e disse que “essa tem que ser uma batalha de todos os cidadãos, que serão prejudicados diretamente”.

O vereador Ronaldo Gontijo (PPS), fisioterapeuta e biólogo, autor do requerimento para a realização da audiência, reforçou o coro de que a profissão dos médicos precisa ser regulamentada, mas “sem criar exclusividades que prejudiquem as outras profissões”.

Grande parte dos debates girou em torno do artigo do projeto de lei que coloca como privativo dos médicos o “diagnóstico nosológico” e a “prescrição terapêutica” que advém desse diagnóstico.

Segundo os profissionais da saúde não médicos presentes na audiência, seria equivocado afirmar que este tipo de diagnóstico é privativo ou exclusivo dos médicos, uma vez que as outras profissões também o realizariam.

O representante do CRM, em contraposição, explicou que o conceito de “diagnóstico nosológico”, que no texto do projeto é privativo dos médicos, refere-se apenas ao diagnóstico e tratamento de doenças conforme sistematização do Código Internacional de Doenças (CID), excluindo de seu âmbito os diagnósticos psicológicos, nutricionais ou de outras profissões.

Segundo Hermann, nenhuma das leis regulamentadoras das outras profissões (a medicina é a única profissão da saúde que ainda não foi regulamentada) contém em seu texto o termo diagnóstico nosológico, o que, para ele, seria um indicativo de que cabe aos médicos fazer esse tipo de diagnóstico. Hermann apontou ainda que diversos artigos do projeto tratam da necessidade de atendimentos multiprofissionais e da integralidade da questão da saúde, o que estaria em acordo com os princípios do SUS.

Durante a reunião, deliberou-se que a ata da audiência será disponibilizada para todos os conselhos e sindicatos da área da saúde e também será entregue para os três senadores mineiros no Senado Federal como forma de subsidiar as discussões.

Vereador Fred Costa (PHS); vereador Ronaldo Gontijo (PPS); Hermann Alexandre Tiesenhausen, representando o Conselho Regional de Medicina; Paulo José Azevedo, representando os usuários dos serviços do SUS; Andrea Wanderley, presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia; Rilke Novato, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais; Rubens Shröder, representando o presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Amaylton Salles, representando o presidente do Conselho Regional de Educação Física; Roges Carvalho, presidente do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais; e Lourdes Machado, representando a Comissão de Saúde do Conselho Regional de Psicologia Minas Gerais.