Projeto complementar ao IPTU e o PL sobre Minha Casa, Minha Vida entram na pauta do dia 3

Durante a primeira reunião plenária do mês de dezembro, a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Luzia Ferreira (PPS), anunciou para a ordem do dia de quarta-feira, 2 de dezembro, o projeto  806/2009, em turno único, que trata do PPAG para 2010-2013 (Plano Plurianual de Ação Governamental), e o PL 807/2009, também em turno único, que fixa a LOA (Lei do Orçamento Anual), com previsão de receita e despesa para 2010.

Para a reunião de quinta-feira, 3 de dezembro, foram anunciados a votação dos projetos 833/09, em 1º turno, e o 728/2009, em 2º turno.

O Projeto de Lei 833/09, de autoria do Executivo, concede desconto de 50% aos contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que tenham mais de 60 anos, sejam aposentados ou pensionistas da previdência com renda familiar até dois salários mínimos, entre outros requisitos.

O projeto 728/2009, também de autoria do Executivo, doa terrenos públicos municipais para o Programa Minha Casa, Minha Vida, além de conceder isenção de impostos às empresas envolvidas com o programa de habitação do governo federal.

Na primeira reunião plenária de dezembro, realizada na terça-feira, dia 3, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou dois projetos de lei, em 1º turno: o PL 409/2009 e o PL 280/2009. O primeiro, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), institui o Dia do Advogado no âmbito do Município, a ser comemorado em 11 de agosto.

O segundo projeto, do parlamentar Anselmo José Domingos (PTC), dispõe sobre a pintura de bens do patrimônio de Belo Horizonte. Em sua justificativa, o vereador, que é secretário-geral da Mesa Diretora, disse que há suspeitas de que equipamentos e ferramentas do patrimônio municipal sejam usados para serviços de particulares, daí a necessidade de ser afixada uma plaqueta ‘Bem Municipal’ e de pintá-los com as cores e a logomarca do Município.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).