Comissão favorável a matéria complementar ao Projeto do IPTU

O parecer favorável ao Projeto de Lei 833/2009, complementar ao projeto do IPTU, foi aprovado, em reunião extraordinária, pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas no dia 27 de novembro.

O projeto prevê desconto de até 50% para aposentados ou pensionistas do serviço público, com renda familiar de até dois salários mínimos, maiores de 60 anos e que possuam apenas um imóvel de valor venal menor do que R$80 mil reais em 1º de janeiro de 2010.

A Comissão aprovou, também, o requerimento do vereador Adriano Ventura (PT) para realização de uma audiência pública com a finalidade de discutir, sob a ótica orçamentária, a referida remissão para aposentados inclusa no PL 833/09. A audiência será realizada no dia 4 de dezembro, às 9 horas, no Plenário Amynthas de Barros.

O PL 833/09 concede os mesmos direitos ao portador de patologia incapacitante grave, crônica ou terminal e ao contribuinte “único responsável econômico” por dependente que também seja portador de patologia incapacitante grave.

A reunião teve participação dos vereadores Adriano Ventura (PT), presidente da Comissão; João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT); e Chambarelle (PRB).