Última reunião de abril na Câmara será segunda-feira

A última reunião plenária de abril, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, está marcada para a próxima segunda-feira, 14 de abril, a partir de 14h30. Em votação, 27 projetos de lei e um requerimento do vereador Anselmo José Domingos (PTC), corregedor da Casa.

O requerimento pede a inclusão em pauta do projeto 1.413/07, de autoria do vereador, já em segundo turno, que dá destinação adequada a resíduos de oficinas mecânicas, como incineração, venda ou reciclagem dos produtos. Em maio, as reuniões plenárias serão realizadas entre os dias 5 e 16.

Código de Obras

Na pauta de segunda-feira, está prevista a discussão e votação, em segundo turno, do substitutivo do Executivo ao projeto 02/05, de autoria do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), que dispõe sobre o Código de Obras da cidade.

O novo código abrange desde o estudo prévio de impacto de vizinhança até a altura dos degraus das escadas, passando pela regulamentação dos estacionamentos e das construções, inclusive obras paralisadas. O substitutivo recebeu diversas emendas e subemendas de vereadores.

Outro projeto previsto na pauta é o 1.492/07, em primeiro turno, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de BH a assinar convênio com o município de Esmeraldas, na região metropolitana, para a construção de novo aterro sanitário, que dará destinação final aos resíduos sólidos da capital mineira.

Do prefeito em exercício de BH, vereador Totó Teixeira (PR), constam dois projetos de lei, ambos em primeiro turno. O 1.283/07 proíbe a prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto (Copasa) a cobrar valores atrasados de novo proprietário de imóvel

Já o projeto 1.287/07 disciplina a proteção ao adquirente de imóvel quanto a ônus anteriores. A guia de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só será emitida depois da comprovação de pagamento das taxas de condomínio, luz, água, telefone e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).