Notícias da Câmara - 24/08/06

Emenda propõe eleição direta e secreta para gestores de escolas infantis em BHEleição direta e secreta, se necessário em dois turnos, para escolha dos gestores escolares das UMEIS (Unidades Municipais de Educação Infantil), com extensão do mandato de dois

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Atualmente, existem na Capital 28 UMEIS, que atendem 13 mil crianças, entre 3 e 5 anos de idade. As unidades são administradas pelas vices-diretoras e estão diretamente vinculadas às escolas da Rede Municipal.

“O cargo de gestor nas UMEIS foi criado há um ano. Achamos que ele deve ser preenchido por um profissional eleito pelo voto direto, a exemplo do que já acontece com as vice-diretoras e diretoras das escolas municipais”, explicou o parlamentar.

Gestão

quarta-feira, 23 Agosto, 2006 - 21:00

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A proposta, já analisada pelo Conselho Municipal de Educação, também prevê o aumento do mandato dos diretores e vice-diretores de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de dois para três anos.

Segundo Paulo Lamac, tanto os gestores das UMEIS como os da Rede Municipal necessitam de mais tempo no exercício dos cargos, para colher os frutos de um trabalho que exige muita dedicação. Eles são responsáveis, por exemplo, pela administração dos recursos, organização das escolas e manutenção da estrutura física dos prédios.

Novas regras

Se a emenda for aprovada, as novas regras para gestão escolar passarão a vigorar a partir do início do ano letivo de 2007. A emenda propõe, ainda, a participação ativa das comunidades na eleição dos gestores escolares das UMEIS.

Também assinam a emenda os seguintes vereadores: Ana Paschoal (PT), Sílvia Helena ((PPS), Totó Teixeira ( PMDB), Luzia Ferreira (PPS), Balbino ((PAN), Antônio Pinheiro (PSDB), Gêra Ornelas (PSB), Délio Malheiros (PV), Anselmo José Domingos (PTC), Carlos Henrique (PL), Chambarelle (PRB), Wellington Magalhães (PRONA), Autair Gomes (PSC) e Walter Tosta (PMN).

Informações no gabinete do vereador Paulo Lamac: (3555-1188/1189)

Comissão aprova parecer ao projeto que declara Instituto de Gestão Fiscal como de utilidade pública

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta quinta-feira, dia 24 de agosto, o parecer ao projeto de lei 994/06, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB). A matéria declara de utilidade pública O SIM - Instituto de Gestão Fiscal.

Segundo o vereador, O SIM é uma sociedade civil, científica, sem fins lucrativos. O objetivo é oferecer suporte técnico, científico e cultural ao município na área de contabilidade pública e similares.

Outros projetos

Outros quatro projetos também receberam pareceres favoráveis: o 1.016/06, de autoria da vereadora Ana Paschoal (PT), declara de utilidade pública a Fundação Metodista de Ação Social e Cultural. A entidade atende crianças, adolescentes, idosos e comunidades carentes, dando apoio integral no acompanhamento escolar, esporte, lazer e cidadania.

O projeto 1.019/06, de autoria do vereador Wellington Magalhães (PRONA), institui a Área de Diretrizes Especiais (ADE) do Bairro Caiçara. A proposta é a regularização documental das indústrias, concedendo alvará de localização para que elas continuem funcionando na região, em condições de ampliar suas atividades, com maior geração de empregos.

O projeto 920/06, de autoria do vereador Totó Teixeira (PMDB), dá o nome de Francisco Gomes Barbosa ao Posto de Saúde Tirol, no bairro localizado na região. E o projeto 318/05 trata da criação de reserva orçamentária anual para atender vitimas de catástrofes ocasionadas pelas chuvas torrenciais e de fortes precipitações.

Informações nos gabinetes dos vereadores: Elias Murad (3555-1301/1302); Ana Paschoal (3555-1224/1225); Wellington Magalhães (3555-1184/1185); Totó Teixeira (3555-1174/11)

Comissão é favorável à criação do Centro de Orientação para Pessoas com Necessidades Especiais

O projeto de lei 812/06, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias, recebeu parecer favorável nesta quinta-feira, 24 de agosto, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O Centro terá como finalidade disponibilizar para as pessoas, com deficiências auditivas, físicas, mentais, visuais e distúrbios de comportamento e as suas famílias, informações necessárias sobre recurso para atendimento de suas necessidades, contemplando serviços de saúde, de educação, jurídicos e sociais.

Informação

O vereador Alberto Rodrigues (PV), autor do projeto, afirmou que a proposta vem da necessidade de informar não só os deficientes, mas a população em geral. “Dados oficiais apontam que 14,5% da população brasileira apresentam necessidades especiais. Então, nada mais justo que apresentar projeto que contempla tal assunto”.

O projeto orientará os pais, a partir do período pré-natal, na rede pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa.

Executivo

Outros dois projetos do Executivo também receberam pareceres favoráveis na comissão. O 812/06, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, e o 875/06, que desafeta como bem público de uso comum a área remanescente lindeira ao lote n° 22 da avenida Deputado Anuar Menhen, entre a rua Antônio Egydio de Lima e a avenida da Sinfonia, no bairro Santa Amélia.

Informações no gabinete do vereador Alberto Rodrigues (3555-1186/1187)

Código Sanitário

O novo Código de Saúde de Belo Horizonte será tema de Audiência Pública, na Câmara. Requerimento da vereadora Neila Batista (PT) foi aprovado pela Comissão de Saúde e Saneamento. A data prevista para o debate será no próximo dia 20. Objetivo: discutir o processo de criação e instalação da consulta à sociedade civil, por via eletrônica, sobre o Projeto de Lei 87/05, que trata do assunto.

Projetos

Entre os projetos apreciados pela Comissão, recebeu parecer pela aprovação, o PL 585/05, do vereador Alberto Rodrigues (PV), que trata da proteção e do direito das pessoas portadoras de transtornos psíquicos.

O projeto 838/06 do vereador Hugo Thomé (PMN), também recebeu parecer pela aprovação. Dispõe sobre instalação de cabine sanitária em ponto final de linha de transporte coletivo urbano suplementar. A matéria visa proporcionar conforto básico e necessário aos empregados no serviço de transporte, durante sua atividade profissional.

Informações nos gabinetes dos vereadores: Neila Batista (3555-1182/1183); Alberto Rodrigues (3555-1186/1187); e Hugo Thomé (3555-1128/1211)

Hoje na Câmara

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, em votação simbólica, nesta quinta-feira, 24 de agosto, os seguintes projetos de lei, todos em primeiro turno:

1) Projeto 529/05, que dispõe sobre a proibição de consumo de bebida alcoólica em postos de venda de combustível, do vereador Vanderlei Miranda (PMDB);

2) Projeto 546/05, que dispõe sobre a licitação para aquisição de madeira e subprodutos, do vereador Arnaldo Godoy (PT);

3) Projeto 609/05, que institui o cadastro de prestador particular de serviço de vigilância, do vereador Délio Malheiros (PV);

4) Projeto 1007/06, que declara utilidade pública o Centro Infantil Manain, do vereador Autair Gomes (PSC).

Em turno único, foram providos os seguintes recursos, ao Plenário, de projetos de lei, de acordo com o parágrafo único do art. 53 do Regimento Interno:

1) Projeto 828/06, que cria o Parque Municipal do Estoril, do vereador Anselmo José Domingos ( PTC);

2) Projeto 853/06, que dispõe sobre responsabilidade na comercialização de bebidas em lata, do vereador Délio Malheiros (PV);

3) Projeto 976/06, que autoriza o Executivo a implantar, no Sistema Único de Saúde, tratamento alternativo de Acupuntura, Homeopatia, Fitoterapia e Termalismo, da vereadora Neusinha Santos (PT), líder do Governo na Câmara Municipal de BH.

Informações nos gabinetes dos vereadores: Vanderlei Miranda (3555-1190/1191); Arnaldo Godoy (3555-1164/1165); Délio Malheiros (3555-1209/1227); Autair Gomes (3555-1307/1308); Anselmo José Domingos (3555-1172/1173); Délio Malheiros (3555-1209/1227); e Neusinha Santos (3555-1149/1150)