Lei do Orçamento Anual - LOA 2019

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

V Plenário

Os projetos e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. 

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o prefeito para sanção ou veto.