Lei do Orçamento Anual - LOA 2019

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

Fase atual

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 7:00 de 8/10/2018 às 19:00 de 17/10/2018, pelo portal da Câmara de forma ininterrupta. Foram apresentadas 83 sugestões populares.

- A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas  solicitou informações ao Secretário Municipal de Planejamento sobre os valores (metas financeiras) de todas as subações constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2019-2021, com a finalidade de orientar a apreciação de emendas ao referido Projeto de Lei e ao Orçamento Anual de 2019. Confira aqui a resposta: Requerimento de Comissão nº 1044/2018.

Após a apresentação das sugestões populares, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as sugestões. O Presidente da Comissão escolheu o Ver. Pedrão do Depósito para redigir parecer sobre as sugestões.O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. 

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