Lei do Orçamento Anual - LOA 2019

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

IV Emendas e Parecer Final

Quando o projeto de lei do Orçamento Anual 2019 recebe número, inicia-se o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas. Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento publica despacho recebendo ou não as emendas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça. 

Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.