Lei do Orçamento Anual - LOA 2018

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

V Plenário

Em 5/12/2017, o Orçamento 2018 foi apreciado no Plenário. Confira o vídeo da reunião.

Foi requerida a votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e destaque, para votação em separado, das Emendas nº 46, 117, 124, 248 e 249. O resultado da votação foi o seguinte (acesse a folha de votação): 

  • Aprovados: Emendas nº 117 e o Parecer na parte não destacada. 
  • Rejeitadas: Emendas nº 46, 124, 248 e 249. 

Em 19/12/2017, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, que consolida o texto inicial do projeto com as emendas aprovadas. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Se houver emenda, o Plenário deve decidir como ficará o texto final. Se não houver emenda, o Orçamento segue para sanção ou veto do Prefeito. Como não houve emenda de redação, a Proposição de lei nº 91/2017 foi enviada ao prefeito em 28/12/2017.