Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2017

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

IV Emendas e Parecer Final

Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual no prazo de 10 dias: de 7/11 a 17/11/2016. Foram apresentadas 47 emendas.

O Presidente da Comissão escolhe um dos membros para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e é votado na Comissão. Em 25/11/2016, o Presidente, Ver. Jorge Santos, se autodesignou relator para redigir o parecer. Em 7/12/2016, a Comissão aprovou os pareceres.

Tramitações relacionadas