Lei do Orçamento Anual - LOA 2015

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

IV Emendas e Parecer Final

Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual no prazo de 10 dias: de 13/11 a 24/11/2014. Foram apresentadas 355 emendas.

O Presidente da Comissão escolhe alguns dos membros para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e é votado na Comissão. Em 03/12/2014, foram escolhidos os vereadores Daniel Nepomuceno e Sérgio Fernando Pinho Tavares para redigirem os pareceres. Em 12/12/2014, a Comissão aprovou os pareceres.