A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2015
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 30/10 a 04/11/14. Foram apresentadas 86 sugestões.
Em 13/11/2014, o projeto de lei do Orçamento Anual para 2015 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1. 352/2014.
O Presidente da Comissão, Vereador Sérgio Fernando se autodesignou relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 20/11/2014, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Tramitação das Sugestões Populares | 22.97 KB |
| Cronograma | 55.5 KB |