Lei do Orçamento Anual - LOA 2015

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

I Projeto de Lei

Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação; 
- prazo para apresentação de sugestões: 30/10 a 04/11/2014; 
- datas das audiências públicas: 27/10, 30/10 e 03/11/2014.