Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 25 a 29/5/2015. Foram apresentadas 22 sugestões.

Em 1º/6/2015, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1. 580/2015.

O Presidente da Comissão, Vereador Jorge Santos se autodesignou relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

Em 8/6/2015, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.

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