Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

II Audiência Pública

A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. 

A audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 foi realizada no dia 27/5/2015, às 9:00h, Plenário Amynthas de Barros. Veja aqui o vídeo da audiência.

A audiência pública foi solicitada pelos Requerimentos de Comissão nºs 262/2015 e 270/2015.

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