A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Foi definido o dia 12/6/2013 para a apresentação das sugestões populares.
Foram apresentadas oito sugestões.
O Presidente da Comissão, Vereador Henrique Braga se autodesignou relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 14/6/2013, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
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 Cronograma | 56.5 KB |
