Plano Plurianual de Ação Governamental

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O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor do Município e tem como principais finalidades a identificação de diretrizes, objetivos e metas do governo, a integração do planejamento e do orçamento e a organização de ações voltadas para a oferta de bens e serviços à sociedade por meio de programas municipais.

Os programas e metas estabelecidos no PPAG servirão de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a da Lei do Orçamento Anual (LOA). As duas peças de planejamento orçamentário são elaboradas anualmente, durante o período de vigência do PPAG, resgatando a previsão original para cada ano.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) pode ser revisado anualmente para redefinir algumas das prioridades da administração pública municipal e se adequar à realidade de arrecadação do Município.

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Fonte: Senado Federal | Orçamento Fácil