Execução orçamentária

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Após sua aprovação pela Câmara Municipal, o orçamento anual será executado pelos vários órgãos e entidades da Prefeitura (Poder Executivo). O Poder Legislativo deve acompanhar essa execução verificando a legalidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações realizadas pelo Poder Executivo.

A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Lombh) estabelecem os seguintes instrumentos para esse acompanhamento:

  • audiências públicas;
  • convocação de autoridades;
  • pedidos de informação;
  • Comissão Especial de Estudo;
  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Além de garantir os instrumentos para fiscalização, a lei também determina que o Poder Executivo preste informações periodicamente por meio de:

  • visita anual do prefeito à Câmara Municipal, no início da sessão legislativa ordinária;
  • apresentação de relatórios de gestão, em audiência pública.

 

Acompanhe a execução orçamentária:

 

QUANDO?

MONITORAMENTO

FUNDAMENTO LEGAL

A PARTIR DE

1º DE FEVEREIRO

(Prazo de 60 dias, no início da sessão legislativa ordinária)

 

Visita do prefeito

Reunião especial

na qual o prefeito informa o estado em que se encontram os assuntos municipais

 

Art. 98

Lei Orgânica

do Município de BH

15 DE ABRIL

 

Relatório do PPAG

Publicação de documento

documento oficial em que o Executivo apresenta o relatório anual de execução do Plano Plurianual de Ação Governamental

 

Art. 14

Lei nº 10.690/13,

PPAG 2014-2017

 

MAIO

(Referente ao 1º quadrimestre)

 

SETEMBRO

(Referente ao 2º quadrimestre)

 

FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE

(Referente ao 3º quadrimestre)

 

Relatórios do SUS

Audiências públicas

em que são apresentados os relatórios dos serviços e recursos aplicados no Sistema Único de Saúde

Art. 36, § 5º

Lei Complementar

nº 141/12

 

MAIO

(Referente ao 1º quadrimestre)

 

SETEMBRO

(Referente ao 2º quadrimestre)

 

FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE

(Referente ao 3º quadrimestre)

 

Relatórios do Município

Audiências públicas

em que são apresentados os relatórios da execução orçamentária do Poder Executivo em todas as áreas de atuação e do Poder Legislativo

Art. 9, §4º

Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/00)

ANUALMENTE

(sem data definida)

 

Relatórios da PBH Ativos S/A

Audiência pública

em que são apresentados os relatórios financeiros da empresa PBH Ativos S/A. Os relatórios são publicados semestralmente.

 

Arts. 7º e 10

Lei nº 10.003/10

Entenda o Ciclo Orçamentário

  • Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo.
  • 1

    Elaboração do PPAG
    pelo Executivo

    Apreciação, alteração e aprovação do PPAG pelo Legislativo

  • 2

    Elaboração da LDO
    pelo Executivo

    Apreciação, alteração e aprovação da LDO pelo Legislativo

  • 3

    Elaboração da LOA
    pelo Executivo.

    Apreciação, alteração e aprovação da LOA pelo Legislativo.

  • 4
    LDO - Execução
    LOA - Execução
    PPAG - Execução

    Julgamento das Contas do Prefeito pelo Legislativo após envio do parecer prévio pelo Tribunal de Contas

  • 5

    Controle e avaliação da execução

  • Revisão do PPAG