Nota técnica n° 10/26, solicitada pelo Requerimento de Comissão n° 699/2026 para Audiência Pública da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública , que debate, no dia 01/04/2026, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da “Segurança Pública”.
Administração Pública
Data de Publicação:
30/03/2026
É publicação de memória: