ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

De janeiro a junho deste ano, a Comissão de Administração Pública analisou 92 projetos, dos quais 87 estão em tramitação e dois viraram lei. Foram discutidas várias propostas nas áreas de transporte e educação.

O PL 429/2009, de autoria do vereador Preto Sacolão (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos veículos da frota do sistema de transporte público de passageiros de Belo Horizonte. A justificativa da proposta é que o aumento da temperatura, aliado à umidade do ar e ao prolongamento do verão, vem causando incômodos à população.

A retirada de construções particulares que dificultam o tráfego de veículos na rua Halley, entre as ruas Rigel e Laplace, no bairro Santa Lúcia, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, foi o tema da audiência realizada pela Comissão de Administração Pública no dia 24 de maio, no Plenário Helvécio Arantes.

A Comissão de Administração Pública aprovou sete projetos de lei em 1º turno na reunião do dia 10 de maio, no plenário Helvécio Arantes. Compareceram à reunião os vereadores Iran Barbosa (PMDB), presidente da comissão, Paulo Lamac (PT) e João Oscar (PRP).

{mosimage}De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1081/10 tem o propósito de garantir às servidoras da administração direta e indireta do Município a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A proposta, apresentada à Câmara Municipal de Belo Horizonte na segunda quinzena de abril, está em conformidade com a Lei Federal nº 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à ampliação da licença mediante concessão de incentivo fiscal.
 

A Comissão de Administração Pública irá realizar uma audiência pública na segunda-feira, 26 de abril, a requerimento do vereador Iran Barbosa PMDB, para discutir sobre a ocupação da região do Córrego do Isidoro – hoje de proteção ambiental – e sobre a autorização dada pela Prefeitura de Belo Horizonte para a construção de 72 mil apartamentos no local. A reunião acontece às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes
 

Criar um espaço cultural permanente no Município de Belo Horizonte é o que propõe o Projeto de Lei 616/09, de autoria do vereador Edinho Ribeiro (PTdoB).

Quatro pareceres favoráveis a projetos de lei em 1º turno foram aprovados pelos membros da Comissão de Administração Pública que se reuniu no dia 5 de abril, no Plenário Helvécio Arantes. Os PLs em questão foram o 621/09, 917/09, 935/09 e 951/10.

O Projeto de Lei 980/10, de autoria do Executivo, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, pretende alterar a Lei 8425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde e as escolas na capital mineira.

Adaptar os táxis de Belo Horizonte para que atendam às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é o que propõe o PL 532/09, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT).

A Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 565/09, que dispõe sobre a isenção ao doador de sangue e de órgãos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.