O Projeto de Lei 1.239/10, aprovado pela Comissão de Administração Pública em 1º turno, no dia 20 de setembro de 2010, prevê que permissionários dos serviços de taxi de Belo Horizonte só poderão cadastrar um veículo sob sua permissão, além de proibir a subpermissão.
A Comissão de Administração Pública realizará audiência pública nesta quarta-feira, 1º de setembro, a partir das 9h30, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 1.002/10, que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte e regula sua atuação. A audiência poderá ser acompanhada ao vivo pela Web TV Câmara.
Dos quatro projetos de lei aprovados pela Comissão de Administração Pública em 16 de agosto de 2010, dois são de autoria do Executivo municipal. Um deles, o PL 1111/10, que altera a Lei 9.814/10, institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 429/2009, de autoria do vereador Preto Sacolão (PMDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado nos veículos da frota do sistema de transporte público de passageiros de Belo Horizonte. A justificativa da proposta é que o aumento da temperatura, aliado à umidade do ar e ao prolongamento do verão, vem causando incômodos à população.
A retirada de construções particulares que dificultam o tráfego de veículos na rua Halley, entre as ruas Rigel e Laplace, no bairro Santa Lúcia, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, foi o tema da audiência realizada pela Comissão de Administração Pública no dia 24 de maio, no Plenário Helvécio Arantes.
A Comissão de Administração Pública aprovou sete projetos de lei em 1º turno na reunião do dia 10 de maio, no plenário Helvécio Arantes. Compareceram à reunião os vereadores Iran Barbosa (PMDB), presidente da comissão, Paulo Lamac (PT) e João Oscar (PRP).
