Estudo técnico referente ao anteprojeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026

Estudo técnico n° 80/25. O presente estudo, elaborado pela Seção de Consultoria em Administração e Finanças Públicas - Seccaf, tem por objetivo subsidiar a avaliação do conteúdo do anteprojeto de Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Executivo.