Retorno de pessoas em situação de rua à cidade de origem recebe aval da CLJ

As políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua podem ganhar um reforço em BH. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (10/6), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 227/2025, que institui o programa "De volta para Minha Terra". De autoria do vereador Vile (PL), a iniciativa pretende proporcionar apoio humanitário e logístico às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejem retornar a sua cidade de origem. Tramitando em 1º turno, o PL segue agora para análise de três comissões temáticas, antes de ter sua primeira apreciação pelo Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De acordo com Vile, o programa “De volta para Minha Terra” irá identificar moradores de rua que não pertencem a BH e dar amparo para encaminhar essas pessoas de volta às suas cidades, promovendo “a reintegração social e a reconstrução de vínculos familiares”. Vile cita na justificativa da proposição uma pesquisa realizada pela Prefeitura de Belo Horizonte, que aponta o percentual de 30% de pessoas em situação de rua que demonstram interesse em retornar à sua cidade, onde possuem vínculos sociais e familiares. 

“O retorno dessa parcela da população à cidade natal contribui para a redução de situações de vulnerabilidade e diminui os gastos públicos do município”, explica o parlamentar.

Apoio logístico

O PL prevê o encaminhamento dessas pessoas para órgãos competentes que possam viabilizar o transporte e suporte logístico para o envio de pertences pessoais. Também propõe o auxílio na emissão de documentos necessários para o deslocamento, além do encaminhamento a serviços sociais municipais e, quando possível, a instituições do local para onde o cidadão deseja se mudar.

A administração e execução do programa ficam, segundo a proposta, sob a responsabilidade de órgão definido pelo Executivo, que deverá avaliar as solicitações dos interessados, manter um registro atualizado de atendimentos realizados e criar uma plataforma online e uma central telefônica para consultas e solicitações. 

Parecer

Em seu parecer, a relatora Dra Michelly Siqueira (PRD) afirma que há compatibilidade da proposição com as leis gerais federais, as leis estaduais pertinentes e a Lei Orgânica Municipal. A proposta, segundo o parecer, também encontra respaldo na Lei Orgânica de Assistência Social. A relatora conclui que o PL 227/25 está de acordo com o ordenamento jurídico e não apresenta qualquer violação à legislação vigente sobre o tema.  

Tramitação

Após receber o aval da CLJ, a proposição segue agora para as Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Só depois será apreciada pelo Plenário, quando precisará do voto da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional