Comissão emite parecer favorável a PL que regula aplicativos de táxi

O debate sobre o funcionamento do serviço de transporte de passageiros em Belo Horizonte, que tem gerado polêmica no município, colocou em lados opostos taxistas e profissionais que atuam por meio de aplicativos como Uber, cujo funcionamento não está regulamentado na capital. Depois da realização de uma série de reuniões e audiências públicas na Câmara, com participação de diferentes atores concernidos pelo tema, o Executivo protocolou um projeto de lei que firma regras para o credenciamento de pessoas jurídicas em aplicativos que viabilizam o serviço. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, realizada nesta quarta-feira (2/12). Na oportunidade, também estiveram em pauta propostas focadas no incentivo à reciclagem e na concessão de reajuste a servidores municipais.

De acordo com o PL 1797/15, as pessoas jurídicas credenciadas para operar por meio dos aplicativos ficam obrigadas a cadastrar exclusivamente motoristas licenciados pela BHTrans, além de disponibilizar, em BH, somente corridas iniciadas no Município ou em cidade conveniada.  É sua obrigação, também, assegurar ao usuário a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito, bem como viabilizar a funcionalidade de avaliação do condutor e da prestação de serviço. O descumprimento de normas previstas acarretaria, ainda, multa de R$ 30 mil ao administrador do serviço, dobrável em caso de reincidência.

O projeto também foi debatido em reunião realizada na última terça-feira, quando taxistas debateram a proposta com vereadores e apresentaram sugestões de retificação no texto.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos, pelo Plenário da Casa.  

Em 2º turno, a comissão debateu ainda o PL 1385/14, de autoria do vereador Professor Wendel (PSB), que propõe a instalação de estações para recolhimento de lixo, com divisão adequada entre o lixo reutilizável e o lixo de fato a ser descartado, nas escolas públicas e privadas de Belo Horizonte. O colegiado se pronunciou pela constitucionalidade da emenda nº 1, que inclui como um dos objetivos do projeto a valorização do trabalho dos catadores em Belo Horizonte.

Também nesta quarta-feira, o colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, do PL 1796/15, que concede reajustes aos servidores da administração direta e indireta do Executivo. O texto prevê aumento de 2,5% a partir de 1° de janeiro de 2016 e de igual valor a partir de 1° dezembro de 2016, perfazendo um reajuste total de 5%.

Confira aqui o resultado da reunião na íntegra.

Assista ao vídeo completo.

Superintendência de Comunicação Institucional