Categoria quer mudanças em PL que regulamenta serviço por app

Os taxistas retornaram à Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (1º/12), para reunião com o presidente da Casa, vereador Wellington Magalhães (PTN), e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, quando foi apresentado à categoria, pela Diretoria do Processo Legislativo, o texto do PL 1797/15, que regulamenta o uso de aplicativos dentro do sistema de táxi em Belo Horizonte. No encontro, a classe questionou termos do texto, que estabelece regras para o credenciamento e utilização de aplicativos para o transporte individual remunerado de passageiros. Os taxistas querem uma definição mais clara da atividade como transporte público individual remunerado, a fim de garantir exclusividade na prestação do serviço.

O procurador e diretor do Processo Legislativo, Frederico Stéfano Arrieiro, apresentou aos taxistas o PL 1797/15, que estabelece regras para o Transporte Individual Remunerado de Passageiros em Belo Horizonte. Segundo Arrieiro, o projeto credencia administradores e operadores do aplicativo junto à BHTrans, estabelecendo regras para a prestação do serviço. De acordo com as normas estabelecidas, o condutor deverá identificar em que município a corrida se inicia; o pagamento poderá ser feito por cartão de crédito ou débito; o condutor poderá ser avaliado pelo cliente quanto à prestação do serviço; os registros de corridas deverão ser mantidos por seis meses; por meio de biometria, o aplicativo terá um dispositivo de segurança para identificação dos condutores; e, em caso de infração, a empresa que gerencia o aplicativo terá que pagar uma multa de R$ 30 mil.

Arrieiro destacou ainda que, quando o projeto for regulamentado, deve-se verificar junto à BHTrans se estão sendo observados os critérios exigidos na lei, como número de veículos da frota, além de caracterização, identificação, vistoria e manutenção.

Reivindicações

Segundo o presidente do Sincavir (Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais), Ricardo Faeda, com o texto atual, os taxistas temem a não aplicabilidade e não efetividade da legislação para o transporte clandestino na cidade. Nos termos da lei, a atividade da categoria é definida como intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no município de Belo Horizonte. “Para contemplar todos os nossos anseios, gostaríamos que o texto fosse alterado para intermediação dos serviços de transporte público individual remunerado de passageiros no município, o que atenderia aos taxistas enquanto prestadores de serviço público, conforme legislação municipal, estadual e federal, e como os únicos a realizarem o transporte individual de passageiros até sete lugares, em veículo automotor, de usuários do município”, afirmou. Faeda informou ainda que devido à abrangência do termo, a categoria teme que a BHTrans, poder público gerenciador do serviço, tenha autonomia para credenciar qualquer aplicativo, intermediando corridas para o sistema de transporte individual de passageiros privado.

De acordo com o diretor-presidente da Vip Táxi BH, Olinto Soares, o que se espera é que o projeto garanta a autoridade do poder público para realizar a fiscalização, considerando que houve uma destruição do sistema de cooperativas em Belo Horizonte, devido ao serviço clandestino.

Encaminhamentos

Após o encontro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário fará, novamente, um estudo da proposta, buscando adequá-la às reivindicações da categoria. De acordo com o vereador Preto (DEM), líder do prefeito na Câmara, durante a elaboração do projeto, foi feita, pela Procuradoria Geral do Município, uma análise criteriosa do texto, buscando evitar que o aplicativo Uber entrasse com liminar na justiça, alegando não integrar o segmento; daí, a utilização do termo serviço licenciado e autorizado. “Conforme o texto, o táxi é o transporte devidamente licenciado pela BHTrans”, acrescentou.

O projeto foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Wellington Magalhães, e distribuído agora à tarde, e irá tramitar nas comissões e no Plenário em caráter de urgência, visando atender às expectativas do segmento. “Os táxis são a porta de entrada da cidade, têm história em Belo Horizonte e garantem, ainda, a segurança do cidadão”, avaliou o vereador Valdivino (PPS).

O vereador Professor Wendel (PSB) sugeriu a realização de reunião com o Ministério Público, após a aprovação do projeto na Câmara Municipal, solicitando a retirada do aplicativo Uber do mercado. Também participaram da discussão os vereadores Silvinho Rezende (PT), Márcio Almeida (PRP), Adriano Ventura (PT), e cerca de 60 taxistas.

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Superintendência de Comunicação Institucional