Veto a cartaz educativo em estacionamentos deverá ser mantido

Na reunião da Comissão Especial de Veto, em 25/8, foi aprovado parecer pela manutenção do veto parcial do Executivo ao PL 633/09, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV). Segundo a justificativa do Prefeito, os artigos 2º e 3º da proposição infringem a Lei Orgânica Municipal, já que cabe à Prefeitura legislar sobre a estrutura administrativa.

O PL 633/09 tem por objetivo obrigar os estacionamentos particulares de Belo Horizonte a manter, em local visível, cartazes que estimulem a educação no trânsito. Os artigos vetados pelo prefeito responsabilizavam a BHTrans pela fiscalização dos estacionamentos.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Autair Gomes (PSC), Heleno Abreu (PHS) e Silvinho Rezende (PT).