PL propõe política municipal de proteção às pessoas com síndrome de Down

O Projeto de Lei (PL) 903/2026, que institui a Política Municipal de Proteção de Direitos da Pessoa com Síndrome de Down, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, em reunião nesta terça-feira (29/9). De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta estabelece diretrizes e objetivos para a promoção dos direitos dessa população em áreas como saúde, educação, convivência familiar, trabalho e combate à discriminação. Relatora do projeto no colegiado, Loíde Gonçalves (MDB) considera que a medida representa um “avanço relevante” na proteção dos direitos dessa população em Belo Horizonte. Tramitando em 1º turno, o projeto segue agora para análise de outras duas comissões de mérito antes que possa ter sua primeira votação em Plenário. Confira o resultado completo da reunião.

Proteção dos direitos

O PL 903/2026 reconhece expressamente as pessoas com síndrome de Down como titulares de todos os direitos assegurados às pessoas com deficiência pela legislação municipal e federal já existentes. A Política Municipal de Proteção de Direitos da Pessoa com Síndrome de Down estabelece como princípios a dignidade, a autonomia, o protagonismo, a igualdade de oportunidades e a participação social. A medida prevê a promoção de ações voltadas ao diagnóstico precoce e ao atendimento integrado nas áreas de pediatria, cardiologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e odontologia, “conforme as necessidades individuais de cada pessoa”.

Na área da educação, a proposta estabelece o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, com suportes pedagógicos e recursos de acessibilidade, além de prever a elaboração de um plano educacional individualizado e de atendimento educacional especializado como complemento ao ensino regular. A política de proteção aos direitos da pessoa com síndrome de Down também propõe o incentivo à contratação desse público e o acesso a programas de aprendizagem profissional.

Combate à discriminação

A proposta ainda caracteriza expressamente como ato discriminatório a recusa de matrícula, a indicação de transferência ou qualquer medida que resulte na exclusão de estudantes com síndrome de Down do ensino regular, tanto em instituições públicas quanto privadas. Ao justificar o projeto, Dra. Michelly Siqueira afirma que esse ponto merece destaque. “Sua importância é prática. Escolas pública e privadas do município que descumprem esse direito passam a ter, na lei municipal, referência expressa e direta para responsabilização”, declara a parlamentar. O texto também prevê a possibilidade de realização de campanhas permanentes de conscientização e combate à discriminação, com ênfase no Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março.

Parecer favorável

Para Loíde Gonçalves, a proposta representa um avanço na proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down, ao “reforçar a igualdade de oportunidades, o combate ao preconceito e a inclusão plena dessas pessoas na vida da cidade”. O parecer destaca a participação das próprias pessoas com deficiência na elaboração e avaliação das políticas públicas, além da previsão de atenção integral à saúde e apoio às famílias.

Loíde Gonçalves enfatiza especialmente a proibição da exclusão de estudantes com síndrome de Down do ensino regular. Segundo a parlamentar, a recusa velada de matrícula e o convite para que a família procure outra escola ainda são práticas conhecidas por muitas delas.

“Ter essa conduta nomeada com clareza na legislação local oferece às famílias e aos órgãos de controle uma referência direta para a defesa desse direito”, declara Loíde Gonçalves.

O texto segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; e Administração Pública e Segurança Pública. Na sequência, estará apto para sua primeira votação em Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado.

Superintendência de Comunicação Institucional