20 anos da Lei Maria da Penha: desafio agora é garantir efetividade

A necessidade de fortalecer a rede de proteção às mulheres e de garantir efetividade às políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e de gênero marcou os dois primeiros blocos das discussões trazidas no Seminário: 20 Anos da Lei Maria da Penha. O evento, realizado na manhã desta sexta-feira (14/8) na Câmara Municipal de Belo Horizonte, foi promovido pela Comissão de Mulheres e celebrou duas décadas de uma das leis mais conhecidas dos brasileiros. O encontro reuniu representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Polícia Civil e vereadoras para discutir os avanços obtidos e os desafios que ainda persistem. Ao longo da primeira parte da reunião, os participantes apontaram a necessidade de colocar a centralidade da apuração na vítima e de buscar uma atuação articulada dos órgãos de proteção. Entre as propostas apresentadas está a criação de um alerta da rede de saúde para identificar mulheres vítimas de violência e a realização de reuniões mensais da rede de proteção.

20 anos de Maria da Penha

Na abertura do encontro, a vereadora Loíde Gonçalves (MDB), presidente do colegiado e requerente da reunião, destacou a urgência do debate diante do registro de mais um feminicídio em Belo Horizonte nesta sexta-feira. Para a vereadora Professora Nara (Rede), apesar dos avanços proporcionados pela legislação, as mulheres continuam morrendo. “A violência não começa na agressão física. Sempre vem antecedida de violência psicológica, xingamentos e termina em agressões e feminicídio”, afirmou.

A vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) ressaltou que a aplicação da Lei Maria da Penha ao longo dos anos trouxe amadurecimento para as instituições, mas questionou se as políticas existentes estão conseguindo enfrentar as causas da violência. Segundo ela, é preciso reconhecer os sinais que antecedem situações de abuso e violência doméstica. “As mulheres têm cada vez mais instrumentos, mas os números continuam crescendo. Será que estamos indo ao âmago do problema?”, questionou.

A vereadora Luiza Dulci (PT) destacou que a Lei Maria da Penha é cada vez mais conhecida e tem contribuído para a proteção das mulheres, mas afirmou que muitas políticas públicas ainda não conseguem alcançar quem mais precisa.“Precisamos atuar juntos para dar efetividade às políticas”, afirmou.

Centralidade da vítima e alerta da rede de saúde

A primeira palestra do seminário coube a Denise Guerzoni Coelho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Violência Doméstica (CAO-VD), do Ministério Público de Minas Gerais. A promotora defendeu que o debate sobre a Lei Maria da Penha seja ampliado para além da violência doméstica, alcançando a violência de gênero em suas diversas manifestações. Segundo ela, houve avanços importantes nos 20 anos de vigência da lei, especialmente na compreensão da revitimização e no aprimoramento dos protocolos de atendimento, e o desafio, agora, tem sido colocar a vítima no centro da atuação da rede de proteção.

“No início, o sistema de justiça tinha a centralidade no agressor. Sua responsabilidade, garantias, contraditório e ampla defesa; e assim deve ser, pois estamos num estado democrático de direito. Mas, para a vítima, não tínhamos o olhar que temos hoje, que a coloca na centralidade da apuração. Então atuamos num binômio de intervenção: de um lado a responsabilização inafastável do agressor, mas do outro o acolhimento, a orientação e a segurança da vítima”, destacou a promotora Denise Guerzoni Coelho.

A promotora também destacou a importância das medidas protetivas de urgência. Segundo dados apresentados por ela, 83% das mulheres que sofreram tentativas ou ataques letais em 2024 e 2025 não tinham medidas protetivas. Denise questionou "onde estavam essas mulheres" e apontou que muitas vítimas passam por serviços de saúde antes de chegarem aos equipamentos especializados, porque já estão adoecidas. A promotora propôs a criação, na rede de assistência à saúde, do chamado “Alerta Lilás”, voltado à capacitação dos profissionais da saúde para identificar possíveis situações de violência, inclusive nos casos em que a mulher chega ao serviço acompanhada pelo agressor.

Leis precisam chegar às mulheres

A promotora de Justiça Patrícia Habkouk conduziu a segunda palestra da manhã. Em sua fala, ela destacou a importância da articulação entre os órgãos públicos, lembrando que os 20 anos da Lei Maria da Penha devem servir como estímulo para que as instituições avancem conjuntamente. Ela citou diversas leis municipais relacionadas à proteção das mulheres, entre elas iniciativas sobre dossiê, moradia e passe livre, mas chamou atenção para a distância entre a existência da legislação e sua efetiva utilização pelas mulheres. “Eu sei e falo isso com vergonha: se uma mulher diz para mim que não tem dinheiro para passagem, eu não sei como ela faz para pedir o passe livre”, relatou.

A promotora propôs a realização de reuniões periódicas entre os órgãos envolvidos no atendimento às vítimas, inclusive para estudar a legislação municipal e buscar formas de torná-la mais efetiva. A vereadora Loíde Gonçalves lembrou que a Comissão de Mulheres da Câmara já se reúne semanalmente, e colocou o colegiado à disposição para incorporar essa agenda de articulação.

Lei conhecida, mas ainda com desafios de efetividade

No segundo bloco do seminário, dedicado à segurança pública e à proteção das mulheres, a delegada Larissa Mascotte Carvalhais, titular da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância, abordou a história da Lei Maria da Penha e os desafios para sua aplicação.

Segundo pesquisa do Instituto Patrícia Galvão citada pela delegada, 98% da população brasileira conhece a Lei Maria da Penha. Larissa lembrou a trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica e de duas tentativas de homicídio, e a responsabilização internacional do Estado brasileiro pela demora na proteção da vítima.

Para a delegada, a legislação brasileira foi inovadora, mas sua existência não garante, por si só, a proteção das mulheres. “Ela pode ser avançadíssima no papel, mas precisa ter efetividade”, afirmou.

Superintendência de Comunicação Institucional